DOE 06/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº044 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2023

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2023

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 DA LEI 15.812, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 05 (CINCO) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 24 de fevereiro de 2023.

Edileuza Alves de Moura

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2023

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE JUAZEIRO DO NORTE e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS , EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N°5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N°63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023. SIGNATÁRIOS : JOSÉ GONÇALVES DE MOURA NETO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de março de 2023.

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/SEINFRA/2022

I - ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato 028/SEINFRA/2022; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, 1° e 2° Andar, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: JD INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Luís Henrique Albuquerque, 1193 A, Lote 1, Quadra 75, Parque Tijuca, Maracanaú, Ceará.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo n.º 12001570/2022, em especial: a) Comunicação Interna n.º 652/2022-CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 006/2023 - ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Por este instrumento fica retificada a CLÁUSULA TERCEIRA , item 3.1., do contrato acima expresso, passando a ter a seguinte redação: Onde se lê: “3.1. O valor total deste Contrato é de R$ 14.368.370,84 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos).” Lê-se: “3.1. O valor total deste Contrato é de R$ 13.902.408,44 (treze milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).”; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.902.408,44 (treze milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 25 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebrados; XII - DATA: 02 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Waldemir do Nascimento Silva Júnior, Representante Legal da Contratada. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/SEINFRA/2022

I - ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato 030/SEINFRA/2022; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, 1° e 2° Andar, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: REDEPRIME LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida do Vaqueiro, n° 250, Casa A, bairro Ancuri, Fortaleza, Ceará.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo n.º 12001570/2022, em especial: a) Comunicação Interna n.º 652/2022- CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 006/2023 – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Por este instrumento fica retificada a CLÁUSULA TERCEIRA , item 3.1., do contrato acima expresso, passando a ter a seguinte redação: Onde se lê: “3.1. O valor total deste Contrato é de R$ 1.718.464,84 (um milhão, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).” Lê-se: “3.1. O valor total deste Contrato é de R$ 1.666.910,77 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e dez reais e setenta e sete centavos).”; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.666.910,77 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e dez reais e setenta e sete centavos)02; X - DA VIGÊNCIA: 25 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebrados; XII - DATA: 02 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Samuel Quirino da Silva, Representante Legal da Contratada.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

ATA DA 272ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ/ME Nº73.759.185/0001-96 NIRE 23300019431

1. LOCAL, HORA E DATA: na sede da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6.475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, às 10 (dez) horas do dia 24 de fevereiro de 2023. 2. MESA: presidida pelo Presidente do Conselho, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho, secretariada pelo conselheiro Stênio da Silva Moreira. 3. CONVOCAÇÃO: reunião convocada pela Diretora Presidente da CEGÁS, na forma do §1° do art. 12 do Estatuto Social da Companhia. 4. QUÓRUM: por videoconferência, conforme dispõe o §1º do art. 16 do Estatuto Social da Companhia, presentes 6 (seis) membros do Conselho, quórum mínimo, conforme preceitua o art. 13 do Estatuto Social, conforme segue: 4.1 Membro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Antonio Carlos Dias Coelho; membro e Vice-Presidente, Sr. Rogério Soares Leite; e os membros do Conselho de Administração: Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Sr. Stênio da Silva Moreira, Sr. Irazer do Nascimento Lima, Sr. José Eduardo Nunes de Araújo Moreira. 4.2 Ausente o membro do Conselho de Administração, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto. 5. ORDEM DO DIA: 5.1 Acolher a renúncia da Sra.