DOE 16/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº052 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2023

6

• Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas)

• Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará (Consea/CE)

• Conselho Cearense do Artesanato (CCART)

• Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CEPOD)

• O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)

• Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (Cepop)

• Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

• Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará

• Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil do Estado do Ceará (CPDI)

VII - ÓRGÃOS VINCULADOS

• Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas)

Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas da Secretaria da Proteção Social (SPS) serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O cargo de Secretário da Proteção Social, criado pela Lei n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, integra o quadro de cargos da Secretaria da Proteção Social (SPS), sendo representado pelo símbolo SS-1.

Art. 3º Os cargos de Secretário Executivo da Proteção Social, de Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas, de Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome e de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, criados pela Lei n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, integram o quadro de cargos da Secretaria da Proteção Social (SPS), sendo representados pelos símbolos SS-2.

Art. 4º Ficam removidos do quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), cindida pelo art. 3° da Lei n° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, 113 (cento e treze) cargos de provimento em comissão, 1 (um) de símbolo GAS-2, 5 (cinco) de símbolo DNS-1, 21 (vinte e um) de símbolo DNS-2, 41 (quarenta e um) de símbolo DNS-3, 37 (trinta e sete) de símbolo DAS-1 e 8 (oito) de símbolo DAS-2.

Art. 5º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Social, 100 (cem) cargos de provimento em comissão, 1 (um) de símbolo GAS-2, 3 (três) de símbolo DNS-1, 23 (vinte e três) de símbolo DNS-2, 40 (quarenta) de símbolo DNS-3, 28 (vinte e oito) de símbolo DAS-1 e 5 (cinco) de símbolo DAS-2. Art. 6º Os cargos da Secretaria da Proteção Social são os constantes no Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34.271, de 28 de setembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Onelia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 6º DO DECRETO Nº35.355, DE 16 DE MARÇO DE 2023 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL QUADRO RESUMO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR FERNANDO FARIA BEZERRA , do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, integrante da estrutura organizacional da Secretaria do do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir de 17 de fevereiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR , a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, e em conformidade com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997 e a Lei nº 12.874, de 23 de dezembro de 1998, e o processo NUP nº 13012.000146/2023-62, a Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO , do cargo de CONSELHEIRO do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, a partir de 15 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ