DOE 14/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº050 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2023

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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0001/2021 I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A ; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Prédio 2, Santa Lucia, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 8.1 do CONTRATO e no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado , com alteração do valor global, o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de março de 2023; Fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), passando o valor global do contrato para o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de março de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e que com elas não conflitem; XII - DATA: Fortaleza, 07 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce), Luciano Rodrigo Weiand (Gerente Comercial – Mercado Público da Contratada) e Gislaine Ingrid Krug (Coordenadora de Processo – Qualidade e Planejamento da Contratada) .

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DA ATA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 02 DE MARÇO DE 2023

Sendo as atas da 1º Reunião Extraordinária do Conselho Diretor e 03º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizadas nos dias 10 e 09 de fevereiro de 2023, respectivamente, previamente submetidas aos Conselheiros, seus textos foram devidamente aprovados. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/7958/2021: NEQTA Transportes EIRELI, LUBRICOM Comércio e Transportes LTDA e TIB Fontenele Carvalho. Cassação da autorização de veículos fazendo concorrência com o serviço de linha regular de passageiros pelo aplicativo. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/17005/2023: Gledivan Ferreira Carnaúba. Recurso administrativo – autos de infração nºs 701766, 701767, 701768, 701769 e 701887. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17090/2023: Francisco Reginaldo de Souza. Recurso administrativo – auto de infração nº 703958. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/17091/2023: João Batista Brandão. Recurso administrativo – auto de infração nº 703103. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17161/2023: José Luciano Rodrigues. Recurso administrativo – auto de infração nº 703445. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17353/2023: José Everaldo Ferreira de Araújo. Recurso administrativo – auto de infração nº 703595. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16705/2022: Empresa São Paulo Ltda. Recurso administrativo – auto de infração nº 703051. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17450/2023: Pontual Rent a Car Ltda. Recurso administrativo – auto de infração nº 703306. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/16124/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0097/2022 – SAA no Município de Catunda/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15393/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0070/2022 – SAA no Município de Itapiúna (Sede)/ CE e Localidades de Barra Nova, Bico da Arara, Caio Prado, Itans e Palmatória. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14331/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0052/2022 – SAA e SES no Município de Paramoti/ CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14137/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0050/2022 – SAA e SES no Município de Cariré/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14050/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/ CSB/0048/2022 – SAA e SES no Município de Itarema (Sede)/CE e Localidades de Almofala e Torrões. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12257/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/ CSB/0002/2022 – SAA e SES no Município de Catarina (sede)/CE e Localidade de São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13812/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0037/2022 – SAA e SES no Município de Horizonte (sede)/CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13831/2022: Cagece. Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0042/2022 – SAA e SES no Município de Horizonte (sede)/ CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13877/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0033/2022 – SAA e SES no Município de Trairí (sede)/CE e Localidade de Mundaú. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15323/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0066/2022 – SAA e SES no Município de Palmácia/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15395/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0072/2022 – SAA no Município de Itapiúna (Sede)/CE e localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15445/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/ CSB/0065/2022 – SAA e SES no Município de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15623/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0078/2022 – SAA e SES no Município de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15775/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0082/2022 – SAA no Município de Farias Brito (Sede) e Localidade de Cariutaba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15779/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0086/2022 – SAA e SES no Município de Guaramiranga (Sede)/CE e Localidade de Forquilha. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15969/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0091/2022 – SAA na Localidade de Aprazível (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16013/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0096/2022 – SAA no Município de Iracema (Sede)/CE e Localidade de Ema. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16065/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0095/2022 – SAA e SES de Cedro (Sede)/ CE e Localidade de Várzea da Conceição. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16151/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0099/2022 – SAA e SES no Município Catarina (Sede)/CE e Localidade de São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16387/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0111/2022 – SAA na Localidade de Lagoa da Cruz (Itapipoca)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16432/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0115/2022 – SAA na Localidade de Pavuna (Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16510/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0119/2022 – SAA de Fortim (Sede)/CE e Localidades de Barra, Campestre, Jardim, Maceió e Viçosa. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16385/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0109/2022 – SAA e SES no Município de Itapipoca (Sede) e Localidades de Betânia, Cruxati, Deserto, Ipu Mazagão e Lagoa da Cruz/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15355/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0067/2022 – SAA de Penaforte/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13815/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0038/2022 – SAA e SES no Município de Horizonte (Sede)/CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/13829/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0040/2022 – SAA e SES no Município de Horizonte (Sede)/CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/15818/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0089/2022 – SAA e SES no Município de Mucambo/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15390/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0068/2022 – SAA de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. PROC/15447/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0073/2022 – SAA e SES de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. PROC/16429/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0112/2022 – SAA na Localidade de Pavuna (Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. PROC/16430/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0113/2022 – SAA na Localidade de Pavuna (Pacatuba)/ CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/12155/2022: Município de Várzea Alegre e Enel/CE. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo parcial provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/5748/2021: Município de Madalena e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/6146/2021: Município de Barbalha e Enel/CE. Pedido de Reconsideração - Cobrança Indevida. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/7502/2021: Município de Mombaça e Enel/CE. Pedido de Reconsideração - Cobrança Indevida. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11411/2022: Município de Jaguaribe e Enel/CE. Cobrança indevida – perda de reatores. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13767/2022: Município de Ibicuitinga e Enel. Enquadramento Tarifário - Solicitação de Ouvidoria 010.404.25822-87. Decisão pelo parcial provimento da reclamação nos termos do voto da Relatora. PROC/13838/2022: Município de Iguatu e