DOE 24/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº058 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023 9

nº123/2021 , em decorrência do ajuste do salário-base e vale-alimentação conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 (DF000037/2023) – Asseio e Conservação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 (DF000037/2023) – Asseio e Conservação, passa de R$ 87.839,07 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e sete centavos) para R$ 89.698,42 (oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 16 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Paulo Aragão de Almeida Filho, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da obrigação da concessão de diárias de MILITARES , decorrente da prestação de serviços em objeto de viagem, espelhada através do Processo VIPROC nº 01133227/2023, no valor total de R$ 24.003,74 (vinte e quatro mil e três reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com diárias realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2022, e publicadas no Diário Oficial do Estado fora do tempo hábil para a execução orçamentária em 2022, de acordo com a tabela abaixo demonstrada, que especifica os processos de diárias respectivos, devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na Dotação Orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil.

CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de março de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicado por incorreção.