DOE 24/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº058 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2023

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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N°086/2019

PROCESSO N°02105375/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI – ME , doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Elizeu Uchoa Becco nº 39 Lj-02, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-270, inscrita no CNPJ sob o nº 05.624.386/0001-26, representada neste ato por Juliana Santiago Silva, RESOLVEM rescindir amigavelmente o Contrato acima referido, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o processo nº 02105375/2023. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão amigável do Contrato nº086/2019 , cujo objeto é o serviço de locação de módulos habitacionais (CABINES MODULARES), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. RESCISÃO: Por força da presente rescisão, o CONTRATANTE dá por terminado o contrato de que trata a cláusula primeira na data da assinatura deste termo. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO; Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Juliana Santiago Silva - LOCABOX – Locação de Máquinas Equipamentos EIRELI – ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 21 de março de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 14 de Abril de 2023, da designação de ANA MARIA TAVARES CRUZ , constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 21 de março de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Onelia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2022; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE/SOBRAL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.817.778/0001-37; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Monte, 563, Centro, CEP: 62.011-200, Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 035/2023-ASJUR/SEAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA do contrato em referência; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente instrumento o valor mensal estimado de R$ 51.589,19 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), perfazendo o valor global de R$ 619.070,23 (seiscentos e dezenove mil setenta reais e vinte e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 025/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 21 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 025/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 06 março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente/SEAS e GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES - Diretor Presidente do SAAE/SOBRAL.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº020/2022-SEAS

CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. CONVENENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE ANDRADE LIMA , CNPJ sob o n° 23.626.952/0001-10 OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . Por meio do presente instrumento também realizar-se-á a autorização para remanejamento de valores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea a, do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 02606200/2023. DO VALOR: Fica acrescido ao valor do instrumento a quantia de R$ 107.926,80 (cento e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). Com o acréscimo mencionado, o instrumento em questão passa de R$ 1.660.411,56 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), para R$ 1.768.338,36 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) equivalente ao total de aproximadamente 6,50% de aumento ao Termo de Colaboração nº 020/2022. Haja vista a necessidade de readequação do Plano de Trabalho, o Termo Aditivo em questão visa também o remanejamento de valores. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 11132 - 47100004.08.243.136.20689.01.335041.1.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luciana Oliveira de Andrade Lima - Comitê para Democratização da Informática.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº013/2023 - O SUPERINTENDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar a equipe nos serviços de perfuração de poços , concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 10 de março de 2023 .

Paulo José Gomes Ferreira

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023