DOE 22/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2023

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FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 07993239/2019 e nº 01410090/2021 – VIPROC, com fundamento no art. 331, §1º, inciso II da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999, alterada pelas Emendas Constitucionais nº 52, de 29 de abril de 2003, e nº 55, de 22 de dezembro de 2003, art. 168, §4º, inciso II, da Constituição Estadual alterado pela Emenda Constitucional nº 56, de 07 de janeiro de 2004, e nos termos dos art. 6º, §1º, inciso(s) II, alínea “a” e 7º, inciso II e 9º, todos da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, RESOLVE REVER , o Ato datado de 09/09/2020, julgado legal pela Resolução do TCE de nº 00664/2021, que concedeu pensão por morte no valor de R$ 3.941,58 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), à Sra. SARAH FERNANDA NASCIMENTO LIMA , na qualidade de filha, do ex-servidor, o Sr. Edmar da Silva Lima, CPF nº 02949819427, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, onde percebia a remuneração do cargo/função de Agente Penitenciário, nível/referência 3, matrícula nº 472898-1-5, falecido(a) em 24/08/2019, com vigência a partir da data do óbito, em razão da inclusão de novo beneficiário, para conceder uma pensão mensal no valor de R$ 3.941,58 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), a partir de 24/08/2019, nas formas e valores abaixo discriminados e cessar os efeitos do ato que concedeu a pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 04/02/2020:

TORNANDO SEM EFEITO, o Ato de Revisão, datado de 20 de Janeiro de 2022 e publicado no Diário Oficial de 21/02/2022 que concedeu pensão mensal aos dependentes do ex-servidor Edmar da Silva Lima, falecido em 24/08/2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 2023.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, RESOLVE REVER , nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º, I, II, a, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016 e tendo em vista o que consta no processo de nº 09252104/2019 – VIPROC, O TÍTULO DE PENSÃO publicado no D.O.E nº 209, de 21/09/2020, julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 5251, de 04/12/2020, que concedeu a MAYARA LIMA DUARTE NASCIMENTO, JUAN MATEUS DUARTE NASCIMENTO e JULIA MARIA DUARTE DO NASCIMENTO, DEPENDENTES do ex-1º SARGENTO DEUSDETH DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR, da Polícia Militar do Ceará - PMCE, matrícula nº 102.587-1-5, CPF nº 357.079.923-91, falecido em 26/08/2019, pensão mensal de R$ 5.629,83 (cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), EM VIRTUDE DE PROMOÇÃO POST MORTEM A GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM, NOS TERMOS DO DOE Nº 141, DE 11/07/2022, a título de benefício de pensão definitiva, cessando os efeitos do ato publicado em 21/09/2020, a ser rateada na forma e valores abaixo especificados. A partir de 24/12/2019:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de fevereiro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 31, da Lei nº 897, de 06 de dezembro de 1950 e tendo em vista o que consta do processo nº 4279351/2007- VIPROC, RESOLVE REVERTER , aos DEPENDENTES SUPÉRSTITES do ex-1º TENENTE JOSE FERREIRA DE MESSIAS, da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, falecido em 05/02/1975, em virtude de maioridade de beneficiários, atualizando o benefício de pensão definitiva no valor total de Cr$ 334.666,00 (trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros) e cessar os efeitos do ato publicado no DOE nº 100, de 12/05/2022, que concedeu pensão aos beneficiários, a ser rateada na forma e valores abaixo especificados. 1) A partir de 25/11/1984 – MAIORIDADE DE JOSE FERREIRA FILHO .