DOE 21/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023 69
PORTARIA Nº05/2023 - A DIRETORA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ FEITOSA DA SILVA , ocupante do cargo de AUX SERV GERAIS Grupo Ocupacional referência matrícula nº 08396817, lotado neste LABORATÓRIO REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, a importância de R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 24 E 28 DE 2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. LABORATÓRIO REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, em Juazeiro do Norte, 15 de fevereiro de 2023.
Liana Perdigão Mello DIRETORA DO LACEN-CE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0003/2023PROCESSO Nº0003/2023 SSPDS OBJETO: Fornecimento de água e coleta de esgoto para atendimento da demanda das unidades administrativas e operacionais coordenadas pela SSPDS, bom como das bases de policiamento, sediadas nos municípios de Fortaleza, Eusébio, Juazeiro do Norte e Quixadá. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS tem como missão institucional implementar políticas eficazes de segurança pública em benefício da coletividade; b) Nesse contexto, para que o funcionamento da estrutura da SSPDS seja viabilizado, se faz necessária a contratação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto junto à empresa concessionária; c) A Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, atribuiu à CAGECE a exclusividade na prestação de serviços referentes à manutenção e operacionalização do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto da rede, atualmente estando presente em 152 dos 184 municípios do Ceará; d) A situação em tela remete à constatação da total inviabilidade de competição entre interessados, haja vista que os serviços ora demandados são prestados apenas pela CAGECE, justificando, então, a sua inexigibilidade; e) Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. VALOR GLOBAL: R$ 582.000,00 ( quinhentos e oitenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 101000 01.06.122.211.20604.03.339039.1.5009100000.0 – R$ 10.000,00; - 10100001.06.181.521.20017.01.339039.1.5009100000.0–R$ 20.000,00; - 10100001.06 .181.521.20017.03.339039.1.5009100000.0–R$ 3.579,66; - 10100001.06.181.521.20017.09.339039.1.5009100000.0–R$ 10.000,00; - 10100001.06.183.521 .20018.03.339039.1.5009100000.0–R$ 538.420,34; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações ulteriores. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVILPORTARIA Nº2023/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPJI Sul – Núcleo de Juazeiro do Norte, a viajar para Icó/CE, em objeto de serviço, com finalidade de acompanhar a solenidade de posse do novo Delegado Regional da Delegacia de Icó; conforme processo Nº 09606629/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 19/10/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de outubro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2023/2022-DIFIN DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
| NOME | CARGO/FUNÇÃO | NÍVEL | PERÍODO | ROTEIRO | DIÁRIAS |
||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| QTD | VALOR(R$) | TOTAL(R$) | |||||
| Cristiano de Morais Pereira | Delegado | IV | 06 a 07/10/2022 | Juazeiro do Norte para Icó/CE | 1,5 | 61,33 | 97,24 |
| Francisco Gleison de Melo Alencar | Inspetor | V | 06 a 07/10/2022 | Juazeiro do Norte para Icó/CE | 1,5 | 61,33 | 91,99 |
| Lazaro Lucas dos Santos Lima | Inspetor | V | 06 a 07/10/2022 | Juazeiro do Norte para Icó/CE | 1,5 | 61,33 | 91,99 |
| Dayane Franciele Mereles dos Santos | Inspetor | V | 06 a 07/10/2022 | Juazeiro do Nortepara Icó/CE | 1,5 | 61,33 | 91,99 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | 373,21 |
*** *** * PORTARIA Nº2701/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº09020837/2022 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria Nº1502/2022-DIFIN** , datada de 02 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 22 de setembro de 2022, que teve duplicidade de pedidos(SPU 07905025/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº2702/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº09427341/2022 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria Nº1554/2022-DIFIN , datada de 13 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 05 de outubro de 2022, que teve duplicidade de pedidos(SPU 07903030/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº2703/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº09025936/2022 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria Nº1506/2022-DIFIN , datada de 05 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 22 de setembro de 2022, que teve duplicidade de pedidos(SPU 07894120/2022). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº2730/2022 - DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº09472177/2022 da solicitação de diárias, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria Nº1548/2022-DIFIN , datada de 12 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 06 de outubro de 2022, que teve duplicidade de pedidos(SPU 10051.000717/2022-23). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.