DOE 30/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº062 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023

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Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a retirada das mercadorias correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, sob pena de perdimento das mesmas, conforme art. 68 do Decreto 34.605/2022. CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, 23 de março de 2023. Ana Virgínia Gurgel Rêgo ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 01/2023

EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº02/2023

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os sujeitos passivos relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, devidamente identificados, junto a CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT , em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolheram o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, 23 de março de 2023.

Ana Virgínia Gurgel Rêgo ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 02/2023