DOE 30/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº062 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2023

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onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Instrutor Educacional, nível/referência 30, matrícula nº 40064818, com óbito em 19/04/2020, pensão mensal no valor de R$ 2.737,47 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 12/08/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) YURI DE OLIVEIRA SILVEIRA FILHO (Nascido em 12/11/2010) 10380236370 2.737,47 Até 21 anos – Art. 77, $2º, inciso II.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de setembro de 2022.

João Marcos Maia PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 07196172/2022 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) José Marques Gomes, CPF nº 16041305200, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referencia 10, matrícula nº 039272-1-0, com óbito em 08/07/2022, pensão mensal no valor de R$ 283,18 (duzentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 08/07/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) EDIZA LUCAS GOMES CÔNJUGE 22043977334 283,18 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2022.

João Marcos Maia PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°049/2022 IG N°1219977 PROCESSO N°02993840/2023

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e NÁGILA COSTA ARAÚJO , portadora do RG nº 94004001778 SSP-CE e CPF nº 116.192.793-04, com endereço nesta Capital, à Rua Potengi, nº 36, São João do Tauape, CEP: 60.130-340, nesta Capital, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, de acordo com as disposições constantes na Legislação Pátria e alterações, no Processo nº 02993840/2023. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº049/2022 , cujo objeto é o APOIO AO GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, no tocante às ações de acompanhamento dos componentes do Programa. PRAZO: A vigência do contrato supramencionado fica prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 17 de maio de 2023 até 16 de maio de 2024. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A renovação dos serviços relativos ao Contrato nº 049/2022 importará R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que correrá por conta da dotação orçamentária 47100002.08.243.123.10232.03.449035.1.7543220059.1. ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO: O contratante designa a Sra. Maria Carmen Leão Almeida, matrícula nº 126800-1-5, como responsável pela supervisão das atividades contempladas no contrato em questão. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido Contrato. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de março 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS e NÁGILA COSTA ARAÚJO - Consultora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 28 de março de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORIA JURÍDICA

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°048/2018 IG N°1221581

PROCESSO N°01404239/2023

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa UNIVERSAL EDUCAÇÃO E PROJETOS LTDA - ME ., inscrita no CNPJ nº 03.670.574/0001-65, com sede nesta Capital, na Av. Dom Luiz, 300, 11º andar, sala 1113, Aldeota – CEP: 60160-230, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador, SR. JACKSON RODRIGUES DAMASCENO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170004/STDS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 01404239/2023. OBJETO: O presente termo aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº048/2018 , que tem por objeto a execução dos serviços para contratar instituição de ensino superior, pública ou privada, para realizar curso de especialização em gestão social em nível de pós graduação “latu sensu”, objeto do Edital de LPN nº 20170004/STDS/CCC. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 60 (sessenta) dias, com início no dia 29 de abril de 2023 e término no dia 27 de junho de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/ CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL e Jackson Rodrigues Damasceno - UNIVERSAL EDUCAÇÃO E PROJETOS LTDA ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 28 de março de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

4º ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2021 IG Nº1221588

PROCESSO Nº03035109/2023

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa OK EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Fortaleza/CE – CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210001/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 03035109/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº057/2021 , o qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (HUM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS - SEDE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início no dia 11 de maio de 2023 e término em 10 de maio de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Março de 2023; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR - OK EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇO LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 28 de março de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA