DOE 29/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº061 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023

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TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 27/01/2017 e publicado no DOE nº 093, de 18/05/2017, que concedeu aposentadoria a servidora, FRANCISCA BATISTA MORENO, matrícula nº 086516-1-2, lotado na Secretaria da Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 05 de março de 2018. Henrique Jorge Javi de Sousa SECRETÁRIO DA SAÚDE

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), no uso das atribuições legais, estabelecidas pelo art. 52, § 2º da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com as alterações dispostas pela Lei n.º 17.007, de 30 de setembro de 2019. CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.143/2022, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que a ajuda financeira para suprir despesas eventuais realizadas fora do Estado destinada, única e exclusivamente, aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS/CE assistidos pelo Programa Tratamento Fora do Domicílio – TFD, será de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais). Parágrafo Único – Visando uma melhor gestão de recursos públicos, fica estabelecido que aos pacientes que tenham seu deslocamento de ida e volta no mesmo dia, a ajuda financeira será no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada do Diário Oficial do Estado do Ceará.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 113/2022, de 25 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de março de 2022.

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, em Fortaleza, aos 16 de março de 2023.

Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº2023/108 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 14.1.1, alínea “c”, do Contrato nº 1015/2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 1.665.534,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais), à empresa USATEC BSB VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.933.586/0001-59, estabelecida na SCIA, quadra 12, conjunto 01, Lote 07, Guará/DF, CEP: 71.250-410 em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 00692352/2022 e 03535908/2022, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho nº 00052072/2021, emitida em 09 de dezembro de 2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20211374, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de março de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 04430980/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento a Ata de Registro de Preços nº2022/13628 , publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 28 de novembro de 2022, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.034.934/0014-85, representada pelo(a) Sr(a). Giseli Bassani dos Santos, portador(a) do RG n° 90.729.817-99 SSP/RS e inscrito(a) no CPF sob o nº 981.674.720-00, conforme a seguir:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará Fortaleza/CE, 21 de março de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Giseli Bassani dos Santos

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA