DOE 29/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|116
DIÁRIO OFICIAL DO
nal Militar (lesão corporal),
onjunto Tupinambá, Bairro
da pelo Promotor de Justiça
673-52.2020.8.06.0001, em
or parte dos militares acima
e 28 de junho de 2016, que
que a atitude dos militares
I, XV, XVIII, XXV, XXIX,
IPLINA, em conformidade
- MF:136.509-1-8, CB PM
NETO- 300.079-1-3, SD
SD PM 32.122-RODRIGO
dade para permanecerem no
nte), Cel PM RR SAIMON
os e/ou defensor(es) de que
ema Penitenciário da CGD,
a/CE, 27 de março de 2023.|EST|ADO | SÉRIE 3 |
R$ 1,00|ANO XV Nº0
INSCRITAS
EM RESTOS
A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(B)
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(A)|61 |
609.956.520,10
0,00|FORT
387.570.870,05
0,00
320.170.906,00
0,00|ALEZA, 29 D
67.399.964,05
0,00
105.383.886,34
0,00
78.417.222,12
0,00
26.966.664,22
0,00|E MARÇ
115.060.765,37
0,00|O DE
1.940.998,34|2023
106.666.257,11
0,00| |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| |t, do Código Pe
ero 1052, no C
essual ratifica
ocesso nº 0607
ão disciplinar p
ual nº 16.039, d
SIDERANDO
, VIII, XI, XII
HO DE DISC
MACHADO
IO DA SILVA
: 308.848-8-4,
mo a incapaci
16-1-0 (Preside
CAR os acusad
Pública e Sist
D), em Fortalez|||DEZ/22|76.318.275,08|52.322.539,93
36.828.187,51|15.494.352,42
11.776.558,51
8.996.250,95
2.780.307,56|11.434.510,73|784.665,91|11.776.558,51| |art. 209, capu
móvel de núm
INC, peça proc
nos autos de pr
da como infraç
s da Lei Estad
isciplinar; CON
art. 8º, I, IV, V
AR CONSEL
E EUFRÁSIO
PETRONIL
A DIAS- MF
buídas, bem co
elo, MF: 082.8
III) CIENTIFI
s de Segurança
CIPLINA (CG|O||NOV/22|47.982.146,01|29.909.551,30
24.594.889,62|5.314.661,68
8.128.340,41
6.114.484,60
2.013.855,81|9.730.477,95|213.776,35|8.135.735,69| |e a tortura) e no
ximidades do i
o Criminal-NU
tado do Ceará
onduta capitula
os pressuposto
do processo d
res incursos no
: I)INSTAUR
0.937-FELIP
-DIOCLECIO
CAS MOREIR
que lhe são atri
O Macedo de M
cesso regular;
lina dos Órgão
ERAL DE DIS|NITENCIÁRI||OUT/22|49.217.894,29|30.659.291,22
25.231.071,39|5.428.219,83
8.305.465,72
6.114.484,60
2.190.981,12|10.169.904,94|83.232,41|8.350.744,21| |missão perant
ua 4, nas pro
e Investigaçã
Militar do Es
orrência de c
che, a priori,
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everes Milita
3. RESOLVE
SGT PM nº 2
D PM 28.162
M 32.161-LU
ansgressivas
cos AURÉLI
instruir o pro
eral de Discip
ADORIA G|ISTEMA PE||SET/22|49.246.695,93|30.892.671,51
25.436.325,48|5.456.346,03
8.050.387,89
6.217.991,10
1.832.396,79|10.247.684,01|55.952,52|8.123.456,42| |a comissiva e o
6/06/2018, na r
blico/Núcleo d
o da Auditoria
onstrando a oc
ração não preen
nduta, mediaçã
I, e viola os D
nº 13.407/200
09.809-1-7, 2º
587.911-1-3, S
418-1-7, SD P
r as condutas tr
el PM RR Mar
Escrivão), para
ontroladoria G
SE. CONTROL|PÚBLICA E S|L
ESSOAL
DE SOCIAL
DEZ/2022
CAÇÃO|CUTADAS
AGO/22|49.594.653,69|30.989.069,64
25.825.999,43|5.163.070,21
8.228.348,69
6.172.344,93
2.056.003,76|10.165.630,15|211.605,21|8.228.348,69| |.455/97 (tortur
noite do dia 0
Ministério Pú
o Juiz de Direit
e e autoria, dem
objeto de apu
tamento de co
, VI, IX, X e X
IV tudo da Lei
NIOR- MF:1
SALES- MF:
HO- MF:306.
o fim de apura
elos Oficiais: C
1-2 (Relator e
Estrutura da C
E e CUMPRA-
arneiro|
SEGURANÇA|LATIVO
GISLATIVA
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SEGURIDA
JAN/2022 À
2 – REPUBLI|DESPESAS EXE
LIQUIDADAS
JUL/22|48.681.813,25|30.136.929,74
24.940.118,02|5.196.811,72
8.217.533,77
6.161.530,01
2.056.003,76|10.253.591,51|73.758,23|8.294.706,75| |so I, da Lei nº 9
oso ocorrido na
me denúncia do
oi recebida pel
de materialidad
O que a conduta
mos como ajus
no art. 7º, IV, V
rt. 13, §1º, I a
PESSOA JÚ
A HOLANDA
MATOS FIL
8.877-8-6 com
M), composta p
, MF: 117.021-
Regulamento e
REGISTRE-S
Rodrigo Bona C|
ÓRGÃOS DE|DER LEGIS
MBLEIA LE
RIO DE GE
IVO DA DES
ISCAL E DA
EFERÊNCIA
STRE DE 202|JUN/22|66.238.843,88|40.986.169,11
35.813.428,07|5.172.741,04
11.607.877,87
8.799.330,40
2.808.547,47|13.628.296,32|16.500,58|11.607.877,87| |§2º e 4º, inci
. Fato delitu
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2018, e que f
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SIDERAND
o de mecanis
insculpidos
II e III, c/c a
E CÂNDIDO
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I JOAQUIM
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DO Carneiro
34, § 2º, do
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LINA DOS|PO
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RELATÓ
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UADRIME|MAI/22|49.358.443,84|29.783.134,95
24.757.640,14|5.025.494,81
9.616.973,19
6.111.447,46
3.505.525,73|9.941.835,12|16.500,58|9.695.573,88| |I, alínea “a”, §
ues de Oliveira
uras da PMCE,
atado de 20/06/
apresentada reu
ciplinar; CON
de de cabiment
militar estadual
º, I e II, e § 2º,
PMENOQU
515-JEFFERS
M 29.031-LEV
FARIAS VER
sso Regular Mil
ano FIGUERE
dade com o art.
0/01/2020. PUB|AL DE DISCIP|DEM
ORÇA
PERÍ
3º Q|ABR/22|46.570.837,41|29.316.109,95
24.269.978,83|5.046.131,12
8.271.164,52
6.034.173,04
2.236.991,48|8.702.656,06|280.906,88|8.451.370,62| |o art. 1º, inciso
emberg Rodrig
erviço em viat
nº 007/2018, d
documentação
ole Externo Dis
to à possibilida
antes da moral
m o art. 12, § 1
UBTENENTE
-5, CB PM 26.
.935-1-4, SD P
RI TAVARES
issão de Proce
n-Cel PM Adri
, em conformi
E nº 021, de 3|LADOR GER||MAR/22|45.609.131,35|29.341.446,93
24.296.040,50|5.045.406,43
8.351.680,68
5.889.508,13
2.462.172,55|7.785.239,29|130.764,45|8.613.967,06| |es tipificados n
Nogueira e Jos
es estavam de s
Criminal – PIC
RANDO que a
rgão de Contr
sensuais, quan
ntais determin
s, de acordo co
x, em face do S
MF:302.373-1
TOS-MF:308
M 32.760-YU
GNAR a 5ª Com
rrogante), e Te
ficial do Estado
ublicado no DO|CONTRO|)|FEV/22|44.914.428,21|29.509.289,80
24.452.561,04|5.056.728,76
8.273.195,64
5.886.485,40
2.386.710,24|7.094.732,75|37.210,02|8.831.557,96| |a delitiva dos crim
e Natanael Lima
quando os militar
to Investigatório
itados; CONSIDE
ão a cargo deste Ó
de Soluções Con
s valores fundame
ssões disciplinare
, do mesmo códe
RODRIGUES-
EBIO DOS SAN
08.858-6-4 e SD P
o Ceará; II) DESI
100.353-1-7 (Inte
adas no Diário O
, de 27/01/2020, p||nciso I, alínea “a”|JAN/22|36.223.357,16|23.724.665,97
23.724.665,97|0,00
6.556.359,45
5.919.191,50
637.167,95|5.906.206,54|36.125,20|6.556.359,45| |a suposta prátic
as as pessoas d
nesta Capital,
no Procedimen
iais militares c
sível de apuraç
ação do Núcleo
em tese, fere o
zando transgre
c/c art. 88 e ss
ALEXANDRE
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AVES- MF:3
olícia Militar d
SANTOS, MF:
D serão public
creto nº 33.447||(LRF, art. 55, i|M PESSOAL
ISLATIVO|OM PESSOAL (I)|gens e
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