DOE 27/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023
79
Tabela 8.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - ESTADOS DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A DEZEMBRO/ 2022
| RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) |
R$ 1,00 |
|---|---|
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS(ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) | |
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (A) |
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE(B) |
| 1- RECEITA DE IMPOSTOS 18.541.841.702,93 |
20.621.792.363,57 |
| 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 15.586.028.476,00 |
17.124.667.700,39 |
| 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 14.892.312.891,00 |
16.427.139.358,94 |
| 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 693.715.585,00 |
697.528.341,45 |
| 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD 84.507.727,00 |
141.359.241,82 |
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 1.486.399.138,93 |
1.479.627.510,95 |
| 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 1.384.906.361,00 |
1.876.137.910,41 |
| 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 10.334.567.161,90 |
10.921.182.047,61 |
| 2.1- Cota-Parte FPE 10.271.850.340,90 |
10.848.197.902,14 |
| 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 62.716.821,00 |
49.631.843,44 |
| 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 |
550,49 |
| 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 |
23.351.751,54 |
| 3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 4.381.636.384,00 |
4.866.653.351,78 |
| 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1) 3.724.619.124,00 |
4.114.008.735,80 |
| 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2) 15.679.205,00 |
12.407.960,34 |
| 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3) 641.338.055,00 |
740.236.655,64 |
| 4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) 24.494.772.480,83 |
26.676.321.059,40 |
| 5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)+(2.4)) 4.621.973.223,97 |
4.960.036.519,70 |
| 6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB 1.501.719.89624 |
1.713.714.09546 |
| - 5% DE((1.1 - 3.1)+(1.2)+(1.3 - 3.2)+(2.1)+(2.2 - 3.3))+ 25% DE(1.4 + 2.3 + 2.4) , |
, |
| FUNDEB | |
| RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA(A) REC |
EITAS REALIZADAS(B) |
| 7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 2.661.803.170,49 |
2.806.458.058,79 |
| 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.885.907.174,10 |
1.958.717.647,02 |
| 7.1.1- Principal 1.881.050.078,10 |
1.913.824.553,11 |
| 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 4.857.096,00 |
44.893.093,91 |
| 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 775.895.996,39 |
847.721.278,05 |
| 7.2.1- Principal 775.895.996,39 |
830.184.207,71 |
| 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
17.537.070,34 |
| 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 |
0,00 |
| 7.3.1- Principal 0,00 |
0,00 |
| 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 |
0,00 |
| 7.4 - Receita de Restituições ao FUNDEB 0,00 |
19.133,72 |
| 8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(7.1.1 – 5)1 -2.740.923.145,87 |
-3.046.211.966,59 |
| RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS(SUPERÁVIT) | VALOR |
| 9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT | 263.218.546,68 |
| 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR | 239.555.718,87 |
| 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS | 23.662.827,8 |
| 10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO(7 + 9) | 3.069.676.605,47 |
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
| DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6 |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE(F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) |
|---|---|---|---|---|---|
| 11- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 2.329.388.713,06 | 2.321.163.626,64 | 2.321.163.626,64 | 2.309.712.324,62 | 0,00 |
| 11.1- Ensino Fundamental | 444.493.037,77 | 442.663.262,18 | 442.663.262,18 | 442.394.109,89 | 0,00 |
| 11.2- Ensino Médio | 1.884.895.675,29 | 1.878.500.364,46 | 1.878.500.364,46 | 1.867.318.214,73 | 0,00 |
| 12- OUTRAS DESPESAS | 595.633.004,09 | 593.532.086,82 | 546.159.500,61 | 538.740.404,82 | 47.372.586,21 |
| 12.1- Ensino Fundamental | 5.196.029,00 | 5.196.029,00 | 5.196.029,00 | 5.196.029,00 | 0,00 |
| 12.2- Ensino Médio | 590.436.975,09 | 588.336.057,82 | 540.963.471,61 | 533.544.375,82 | 47.372.586,21 |
| 13- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB(11 + 12) |
2.925.021.717,15 | 2.914.695.713,46 | 2.867.323.127,25 | 2.848.452.729,44 | 47.372.586,21 |
| INDICADORES DO FUND | EB | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) |
INSCRITA PAGAR NÃO (SEM DISPO CAI |
S EM RESTOS A PROCESSADOS NIBILIDADE DE XA)7 (H) |
| 14- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica |
2.268.890.577,45 | 2.268.890.577,45 | 2.257.440.830,15 | 0,00 | ||
| 15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
1.878.508.590,49 | 1.878.508.590,49 | 1.867.064.635,43 | 0,00 | ||
| 16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
772.997.572,35 | 725.624.986,14 | 718.200.098,20 | 47.372.586,21 | ||
| 17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| 18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - FEDERAL2 |
CONSTITUIÇÃO V |
ALOR EXIGIDO (I) VAL |
OR APLICADO (J) |
VALOR CONSIDERA DEDUÇÕES( |
DO APÓS K) |
% APLICADO (L) |
| 19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica |
1.964.520.641,15 | 2.268.890.577,45 | 2.2 | 68.890.577,45 | 80,85 | |
| 20- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital |
0,00 | 0,00 | 0,00 | |||
| INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 20 10% DE SUPERÁVIT)3 |
20 - (MÁXIMO DE | VALOR MÁXIMO PERMITIDO(M) |
VALOR NÃO APLICADO(N) |
VALOR NÃO A APÓS AJUS |
PLICADO TE(O) |
% NÃO APLICADO(P) |
| 21- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercíci | o | 280.645.805,88 | 154.951.895, | 95 |
154.951.895,95 | 5,52 |