DOE 27/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023

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FONTE: Sistema: Siafe-Ce; Unidade Responsável: COPAC/CECOG; Data e hora de emissão: 24/03/2023 14:53

1 Se resultado líquido da transferência (8) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (8) < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB

2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.”

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.

8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

9 Nas linhas 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS e 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS, estão incluídos, respectivamente, os valores de R$ 13.949.181,65 e R$ 423.083,59, referentes aos empenhos realizados na natureza de despesa 334092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

10 O Total de despesas executadas, no primeiro quadrimestre, com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, oriundos de recursos de superávit, corresponde ao Valor Empenhado de R$ 186.090.869,45. Em relação ao valor executado, no primeiro quadrimestre, em Despesas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT), a partir de recursos de superávit, o montante Empenhado foi de R$ 77.098.681,17. Os valores preenchidos nas linhas 22.1 e 22.2 referem-se aos valores liquidados com o superávit do exercício 2021.

11 As Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF estão computadas na linha 42- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO.

12 O valor registrado na linha 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais é referente ao Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022, conforme Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME. 13 Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2022/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

RREO - ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I)