DOE 27/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023

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3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.

4 - As seguintes despesas são consideradas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS):

• -As despesas executadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES); - As despesas executadas pelos seguintes Consórcios Públicos de Saúde (mediante as informações DECLARADAS PELOS CONSÓRCIOS, segundo os critérios do Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, publicado em 31/01/2022):

5 - As seguintes despesas não são computadas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS):

• As despesas executadas pela Escola de Saúde Pública (ESP), pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (ISSEC) e pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Ceará (FASSEC), pois não atendem ao Princípio de Acesso Universal.

• As despesas executadas nos itens de despesa abaixo, em cumprimento aos Acórdãos nº 20, 135, 141, 546, 950, 952 e 955 do TCE-CE (Valores empenhados em R$):

2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 4.020.075,66 2259 - MATERIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.057.874,76 2326 - INDENIZAÇÕES 184.283.054,94 2376 - MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 84.156,89 2160 - MULTAS INDEDUTÍVEIS 5.715,50 2344 - (DEA) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.562.522,97 2234 - ANUIDADES ASSOCIATIVAS 1.557,60 2340 - DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS 170.454,17 TOTAL 211.185.412,49

6 - No quadro de Execução de Restos a Pagar, na linha “Empenhos de 2017 e anteriores”, os valores se referem aos exercícios de 2017, 2016, 2015 e 2014. 7 - Todos os valores neste demonstrativo estão sujeitos a alterações, em virtude da mudança do sistema de execução financeira e orçamentária do Estado do Ceará (SiafeCE).

8 - Foi registrada na rubrica outras compensações o valor de R$ 18.681.401,24 referente a Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 recebido pelo estado no exercício 2022.

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5

DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 BIMESTRE: NOVEMBRO E DEZEMBRO