DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 153-A, sexta-feira, 14 de agosto de 2026
ISSN 1677-7042
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
| . .Órgão Orçamentário .Unidade Orçamentária |
.Ação Orçamentária | .Plano Orçamentário | .GND | .Fonte FUNDAF | .PLOA 2027 |
|---|---|---|---|---|---|
| . 25000 - Ministério da Fa z e n d a 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
20VG - Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho |
0001 - Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil |
.3 | .1032 | .2.342.248.944 |
Administrativo de Recursos Fiscais |
|||||
| . | . | .4 | .1032 | .142.000.000 | |
| . | 0002 - Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
.3 4 |
.1032 1032 |
.20.000.000 2000000 |
|
| . . |
. 0004 - Modernização e Aperfeiçoamento de Soluções de Tecnologia, Informação e Comunicação |
. .3 |
. .1032 |
... .171.997.402 |
|
| da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | 4 | 1032 | 194924710 | ||
| . . |
. | . .0005 - Sustentação e Operacionalização da Reforma Tribtária do Consmo |
. .3 |
. .1032 |
... .1.347.426.814 |
| . | 2000 - Administração da Unidade | u u 0001 - Funcionamento do Conselho Administrativo |
.3 | .1032 | .19.000.000 |
| de Recursos Fiscais - CARF | 4 | 1032 | 2000000 | ||
| . . |
. 0002 - Administração da Unidade - RFB |
. .3 4 |
. .1032 1032 |
... .1.000.431.610 1000000 |
|
| . . |
. | . .0005 - Capacitação de Servidores Públicos Federais P d lifiã Rlifiã |
. .3 |
. .1032 |
... .35.000.000 |
| . | .216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a At Públi |
em rocesso e Quacaço e equacaço .0000 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio- Moradia a Agentes Públicos |
.3 | .1032 | .3.500.000 |
| . | genes cos 2237 - Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira |
0003 - Operações de Fiscalização Tributária e Aduaneira |
.3 | .1032 | .296.500.000 |
| . | . | .4 | .1032 | .168.000.000 | |
| . | 0004 - Conservação e recuperação das Unidades da RFB |
.3 | .1032 | .42.000.000 | |
| . | . |
.4 |
.1032 |
.250.000.000 |
|
| . | 2866 - Ações de Caráter Sigiloso | .3 4 |
.1032 1032 |
.1.000.000 1000000 |
|
| . . |
. 00UU - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica |
. .0001 - Contribuição à Associação Iberoamericana de Tribunais e Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT |
. .3 |
. .1032 |
... .40.000 |
| .0002- ContribuiçãoaoFórum sobreAdministração | .3 | .1032 | .549.000 | ||
| . | Tributária-FTA |
||||
| . | .0004 - Contribuição ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários |
.3 | .1032 | .477.100 | |
| . | .0005 - Contribuição ao Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros-BEPS |
.3 | .1032 | .385.520 | |
| . | . | .0006 - Contribuição à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários - C M AT M |
.3 | .1032 | .18.900 |
| . | .148I - Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém-PA |
.Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém - PA |
.4 | .1032 | .33.500.000 |
| . . . |
.219L - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais |
.0000 - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Fe d e r a i s |
.3 | .1015 | .280.000.000 |
| . .Total RFB-Discricionárias |
.6.355.000.000 | ||||
| . .Órgão Otái .Unidade Orçamentária |
.Ação Orçamentária | .Plano Orçamentário | .GND | .Fonte FUNDAF | .PLOA 2027 |
| rçamenro . .25000 - Ministério da Fa z e n d a .25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
.21BX - Bônus de Eficiência e Produtividade e Pagamento Extraordinário por processos ou serviços de servidores ativos da Uiã |
.0000 - Bônus de Eficiência e Produtividade e Pagamento Extraordinário por processos ou serviços de servidores ativos da União |
.1 | .1032 | .1.490.384.447 |
| . .72000 - Encargos .72225 - Recursos Sob |
no .21BW - Bônus de Eficiência e |
.0000 - Bônus de Eficiência e Produtividade de |
.1 | .1032 | .2.471.051.629 |
| Previdenciários da União Supervisão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União |
Servidores Inativos e Pensionistas da União | |||
. .Total RFB-Obrigatórias |
.3.961.436.076 | ||||
| . .Orçamento RFB e CARF |
.PL |
OA 2027 |
|||
| . .Discricionárias . .Obrigatórias |
.6. .3. |
355.000.0 961.436.0 |
00 76 |
||
| ..Total | .10 | .316.436. | 076 | ||
3. Total do Plano de Aplicação do |
Fundaf: | ||||
| Uidd | PL | OA 2027 | |||
| . .nae . .RFB e CARF |
. .10 |
.316.436. |
076 | ||
| . .PGFN . .Total |
.76 .11 |
8.741.43 .085.177. |
2 508 |
PORTARIA MF Nº 2.433, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II.B do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II.B, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
ANEXO I
Redução no Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
| . .R$ mil | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| . .Órgãos | .Até Ago | .Até Set | .Até Out | .Até Nov | .Até Dez |
| . .56000 Ministério das Cidades |
.200.000 | .200.000 | .200.000 | .200.000 | .200.000 |
-
Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
-
Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
-
Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
| . .R$ mil . .Órgãos |
.Até Ago | .Até Set | .Até Out | .Até Nov | .Até Dez | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| . .26000 Ministério Ed u c a ç ã o |
da | .200.000 | .200.000 | .200.000 | .200.000 | .200.000 |
-
Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
-
Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
-
Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
3
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