DOE 03/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº064 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023

558.410,98m.; deste, segue com azimute de 346°13’42” e distância de 45,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o vértice P4, de coordenadas N 9.547.592,00m. e E 558.400,27m.; deste, segue com azimute de 76°13’42” e distância de 4,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade da CAGECE, até o vértice P1, de coordenadas N 9.547.592,95m. e E 558.404,15m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Tendo como confinantes: Ao Norte (frente) – Com terreno de propriedade da CAGECE, medindo 4,00m; Ao Sul (fundos) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 4,00m; Ao Leste (lado direito) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 45,00m; Ao Oeste (lado esquerdo) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 45,00m.

ANEXO VIII A QUE SE REFERE O DECRETO Nº35.372, DE 31 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº35.373 , Fortaleza, 31 de março de 2023.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011 e pela Lei Estadual n° 16.955, de 27 agosto de 2019; CONSIDERANDO que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto foram adquiridos para serem transferidos aos municípios do Ceará com a finalidade de promover a execução de atividades ou ações de relevante interesse social; CONSIDERANDO o que consta do