DOE 03/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº064 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2023

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com álcool etílico hidratado carburante (AEHC), que foi alterado para R$ 4,6000 (quatro reais e sessenta centavos) a partir de 1.º de abril de 2023, conforme ATO COTEPE/PMPF n.º 8, de 23 de janeiro de 2023, publicado no DOU de 24 de março de 2023, RESOLVE:

Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, o percentual de 11,35% (onze vírgula trinta e cinco por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de abril de 2023 a 30 de abril de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de março de 2023.

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº08001.000435/2023-51

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional nº 20210002/SEINFRA/CCC, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS SOB RESPONSABILIDADE DA SEINFRA”, tendo sido concluído, e estando a licitação regularmente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor do CONSÓRCIO COMOL/QUANTA/SMF (COMOL – CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA, QUANTA CONSULTORIA LTDA E SMF SERVIÇOS METROFERROVIÁRIOS LTDA), vencedora do certame, no valor global de R$ 13.339.736,30 (treze milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), consoante o AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO do Processo Administrativo NUP Nº 08001.000435/2023-51. Signatário: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de março de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n°10457445/2022 e, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de VISTORIADOR, Referência 06, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes ANAOTT, lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Nei de Sousa

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 31 DE MARÇO DE 2023

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08247331/2022 e, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, Referência 06, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes ANAOTT, lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 31 DE MARÇO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08330255/2022 e, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de