DOE 12/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº069 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2023 85

pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se fechado, desta forma não foi possível a realização do pagamento prévio ao deslocamento dos servidores no mês de dezembro de 2022, no importe de R$ 5.157,86 (cinco mil e cento e cinquenta e sete reias e oitenta e seis centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 520/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.753120007 0.1 e 08200003.06.181.343.20348.15.339092.1.7531200070.1 tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/ CE, 30 de Março de 2023 Michel Mourão Matos ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2023

PROCESSO NUP Nº08012.003930/2022-10

CREDOR: Diárias do servidores do DETRAN/CE. Portaria n°3149/2022 DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens de diárias dos SERVIDORES do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se fechado, desta forma não foi possível a realização do pagamento prévio ao deslocamento dos servidores no mês de dezembro de 2022, no importe de R$ 4.351,85 (quatro mil e trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 521/2023 – NUPAD/ DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º e 08200003.06.181.343.20348.15.3390 92.1.7531200070.1 tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 30 de Março de 2023 Michel Mourão Matos ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

PORTARIA CC 0003/2023-CEGÁS O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCA MARIA MAIA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial da Diretoria da Presidência, CEGAS-I, para ter exercício no(a) Assessoria Especial da Diretoria da Presidência, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de Março de 2023.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA CC 0003/2023-CEGÁS O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com a RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE NOMEAR FRANCISCA MARIA MAIA** , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial da Diretoria da Presidência, símbolo CEGAS-I, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir de 01 de Março de 2023 . COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de março de 2023.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA CC 0004/2023-CEGÁS O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES Conad n° 01/2023, d e 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE DESIGNAR MARIA JULIA SATURNINO SILVA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, CEGAS-III, para ter exercício no(a) Gerência Comercial, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de abril de 2023. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA CC 0004/2023-CEGÁS O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com a RES Conad n° 01/2023, de 24 de Fevereiro de 2023, RESOLVE NOMEAR MARIA JULIA SATURNINO SILVA** , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo CEGAS-III, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir da data da publicação . COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de abril de 2023. Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA CC 0005/2023-CEGÁS O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) empregado(a) MARIA NILCE QUINDERE CALS** , matrícula 00012114, lotada(a) no(a) Gerência de Planejamento do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Gerente, símbolo CEGAS-III, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir de 29 de Março de 2023. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de abril de 2023.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/CEGÁS/2020

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 02; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares nº 6475, bairro José de Alencar, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341; IV - CONTRATADA: COLDAR AR CONDICIONADO LTDA ; V - ENDEREÇO: rua José Avelino nº 532, bairro Centro, situada na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP: 60.050-360; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016. Art. 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303/2016, de 30/06/2016. Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei Federal nº 12.846/2013 (Anticorrupção). Código de Conduta e Integridade da CEGÁS. Justificativa da Gerente de Administração com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alterar a redação do subitem 13.1., da Cláusula Décima Terceira do contrato ora aditado; Reajustar os preços , conforme previsão na Cláusula Quinta do contrato ora aditado; Incluir Cláusulas relacionadas a Ética, Anticorrupção e LGPD ; IX - VALOR GLOBAL: VALOR GLOBAL CONTRATUAL REAJUSTADO: R$ 1.635.573,53; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) meses, contado a partir da sua celebração dia 03 de abril de 2020 com término dia 02 de abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Aditivo; XII - DATA: Fortaleza/Ce., 04 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Nestor Góes Silva (COLDAR).

Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR PRESIDENTE