DOE 19/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº074 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2023

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Art. 6º O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ajuizados que ultrapassem o valor de 455.000 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil) UFIRCE’s, somente será deferido mediante alternativamente:

I- a apresentação do Auto ou do Termo de Penhora, ou de oferta administrativa de garantia que seja aceita pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos e condições estabelecidos em parecer fundamentado; ou

II- o pagamento de 20% (vinte por cento) do débito consolidado a ser pago de forma dividida nas 06 (seis) primeiras parcelas mensais e sucessivas, e saldo remanescente nas parcelas restantes.

§1º Nas hipóteses do inciso I do caput deste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 4° deste Decreto na concessão do novo parcelamento.

§2º No caso de parcelamento anteriormente concedido com base no inciso II do caput deste artigo, vir a ser revogado em decorrência de mora, a concessão do novo parcelamento só poderá ocorrer nas condições do inciso I do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 4º, deste Decreto, aplicando-se a previsão do §8º, deste último artigo, na hipótese de novos inadimplementos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. Decreto n.º 34.619, de 31 de março de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº35.391 de 19 de abril de 2023.

ABRE À SPS E SDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 183.582.791,91 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 18 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, que institui, como Política Pública Estadual Permanente, o PROGRAMA CEARÁ SEM FOME e cria as Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições – USPRs, direcionadas ao combate à fome no Estado do Ceará, delegando competências especiais à Secretaria da Proteção Social e a Secretaria do Desenvolvimento Agrário. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias, da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, para implementação de ações relativas à concessão do Cartão Ceará sem Fome, segundo o disposto no art. 4º, I da Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias, da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, para aquisição de insumos e distribuição de refeições, conforme o disposto no art. 4º, II da Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao Orçamento da Secretaria da Proteção Social e da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, no valor total de R$ 183.582.791,91 (CENTO E OITENTA E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.

R$ 1,00

Art. 2º – Conforme o art. 43 da Lei Estadual nº 18.159, de 18 de julho de 2022 – LDO/2023, bem como o art. 18, Parágrafo Único e o art. 19, da Lei 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a criar e especificar novos programas ou ações necessárias a implementação do Programa Ceará sem Fome.

Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações, conforme o anexo II, e do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.391 DE 19 DE ABRIL DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 183.582.791,91

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

ANEXO DO DECRETO Nº35.391 DE 19 DE ABRIL DE 2023 ANEXO II - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS