DOE 20/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº075 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023

232

tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 399/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 8200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070 .1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 23 de Março de 2023. Michel Mourão Matos- ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº027/2023

PROCESSO NUP Nº08012.003928/2022-32

CREDOR: Diárias do servidores do DETRAN/CE. Portaria n°2802/2022 DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens de diárias dos SERVIDORES do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se fechado, desta forma não foi possivel a realização do pagamento prévio ao deslocamento dos servidores no mês de dezembro de 2022, no importe de R$ 153,34 (cento e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 508/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.753120007 0.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 30 de Março de 2023 Michel Mourão Matos ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº028/2023

PROCESSO NUP Nº08012.000024/2023-36

CREDOR: Diárias do servidores do DETRAN/CE. Portaria n°2802/2022 DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens de diárias dos SERVIDORES do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se fechado, desta forma não foi possivel a realização do pagamento prévio ao deslocamento dos servidores no mês de dezembro de 2022, no importe de R$ 254,09 (duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 507/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.753120007 0.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 30 de Março de 2023 Michel Mourão Matos ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 010/CEGÁS/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: VÓRTEXSOL ENERGIA LTDA . OBJETO: Aquisição de painéis solares e infraestrutura de ligação elétrica , de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, e os preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações e contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: De 06 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 49.998,60 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE., 14 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Orlando Gracia de Oliveira(VÓRTEXSOL).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA JUVENTUDE

PORTARIA Nº014/2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2023.SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.

Francisco Igor Almeida Rufino SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº014/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023