DOE 17/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº072 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°288/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA CC Nº291/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 13.515, de 20 de agosto de 2004, alterada pela Lei nº 17.726, de 22 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 27.561, de 16 de setembro de 2004, conforme Processo nº 03162810/2023, DESIGNA o Senhor FRANCISCO LEUNAM GOMES , como colaborador eventuaL, na qualidade de Presidente da Comissão Estadual de Anistia Wanda Sidou, para representar o Governo do Estado do Ceará no I Encontro com os representantes de Anistiandos e Anistiados Políticos, que será realizado em Brasília-DF. A viagem obedecerá ao trecho: Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no período de 29 a 30 de março do ano em curso. Ressalta-se que o referido Colaborador não pertence ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual e não receberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de março de 2023.

Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº292/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, TONY BASILIO MESQUITA DE CASTRO, ocupante da graduação de SD PM, matrícula nº 308.883-0-8, deste ORGÃO, a viajar às cidades de JUAZEIRO DO NORTE/CE e SANTANA DO CARIRI/CE, no período de 23/03/2023 a 25/03/2023 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito a 2 (duas) e 1/2(meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 177,86 (cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento) em duas diárias para a cidade de Juazeiro do Norte/CE, conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 22 de março de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CC Nº293/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza , 08 de março de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°293/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LANLINK INFORMÁTICA LTDA .; V - ENDEREÇO: SHN Quadra 02, Bloco F, nº 87, Sala 1001, Bairro Asa Norte – CEP: 70.702-906, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 04/2022; Nos termos do Processo nº 01958447/2023; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1. da cláusula sétima do contrato nº04/2022 , que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/03/2023 até 23/03/2024, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.959.403,50 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e três reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 24/03/2023 até 23/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 23 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Raimundo Osman Lima - Gestor do Contrato; Alexandre Mota Albuquerque - Representante Legal da CONTRATADA. José Valdeci Rebouças

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.