DOE 17/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº072 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023

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SEGUNDO ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2022 PRÉ- RESERVA Nº1223263

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO ESPORTE, CNPJ nº 05.565.013/0001-21, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário de Planejamento e Gestão, Francisco Igor Almeida Rufino, e do outro lado, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA - IDESC , inscrito no CNPJ sob o nº 04.602.576/0001-80, com sede estabelecida à Rua Planalto Pici, nº 1745, Pici, CEP nº 60510-460, Fortaleza/CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Procurador, Sr. Francisco Alanielson de Oliveira Soares, resolvem celebrar o presente Aditivo nos termos e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO O Aditivo em questão encontra amparo legal do art 57 da Lei Federal nº13.019/2014, combinado com o art 65, I, a c/c II, b, e § 4º do Decreto Estadual nº32.810, de 28 de setembro de 2018, bem como nos termos constantes no Processo VIPROC nº 00420346/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) ao Termo de Colaboração nº001/2022 , firmado para a execução do Projeto Rede Estadual de Esporte Comunitário, bem como sua respectiva prorrogação de vigência até 31 de dezembro de 2023. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO - Comarca de Fortaleza, Ceará. DATA DE ASSINATURA - 16 de fevereiro de 2023. SIGNATARIOS -Francisco Igor Almeida Rufino, Secretário de Planejamento e Gestão SESPORTE e Francisco Alanielson de Oliveira Soares, Representante Legal IDESC Fortaleza, em Ceará, 05 de abril de 2023.

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº168 , de 31 de março de 2023.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE: Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº168/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Competência: 02/2023