DOE 28/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº080 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023

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(cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a 3.4 - Outros Créditos e Adiantamentos: Representam valores a receber ou remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. §2º O valor das a descontar de pagamentos futuros, tais como adiantamentos realizados a remunerações de que trata o §1º deste artigo deverá respeitar como limite funcionários (férias, salário, 13º e outros), fornecedores, e créditos a receber máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua do Contrato de Gestão. 3.5 - Estoques: Os estoques estão avaliados pelo área de atuação deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da custo médio de aquisição. Os valores de estoques contabilizados não entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso excedem os valores de mercado e referem-se aos produtos e materiais das fundações. §3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta médico-hospitalares, de conservação e consumo, higiene, lavanderia, ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se gêneros alimentícios e equipamentos de proteção até a data do balanço A comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 4º A imunidade provisão para desvalorização dos estoques é constituída, quando necessário, de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas com base na análise dos estoques e seu tempo de permanência. O montante nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição de provisão é considerado pela Administração ser suficiente para eventuais Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos perdas. (Resolução CFC No. 1.170/09 (NBC TG 16)). 3.6 - Prazos: Os empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a ativos realizáveis e os passivos exigíveis até o encerramento do exercício outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a seguinte são classificados como circulantes. 3.7 - Provisão de Férias e certificação foi concedida. 2 - Apresentação das Demonstrações Encargos: Foram provisionados com base nos direitos adquiridos pelos Contábeis: Na elaboração das demonstrações financeiras de 2022, a empregados até a data do balanço. 3.8 - Provisão de 13º Salário e Encargos: Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/2009 que alteraram Foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados e artigos da Lei nº 6.404/76 em aspectos relativos à elaboração e divulgação baixados conforme o pagamento até a data do balanço. 3.9 - Outras das demonstrações financeiras. A SPDM elabora suas demonstrações em Provisões: Foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos observância às práticas contábeis adotadas no Brasil, características empregados e baixados conforme o pagamento até a data do balanço. qualitativas da informação contábil, Resolução nº 1.374/11 que deu nova Baseado nas cláusulas contratuais do Contrato de Gestão e na IAS 37, a O.S. redação à NBC TG que trata da Estrutura Conceitual para a Elaboração e SPDM-PAIS tem como responsabilidade, os pagamentos das verbas Apresentação das Demonstrações Contábeis, Resolução Nº. 1.376/11 (NBC trabalhistas, bem como, ao final do Contrato quitar todas as obrigações TG 26), que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis, devidas aos colaboradores, inclusive as indenizações contempladas na CLT e Deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outras Normas respectivas convenções. Desta forma, calculamos na conta “Valor Estimado emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) como a Resolução - Rescisão de Contrato”, as obrigações presentes, resultante de eventos CFC nº 1.409/12 que aprovou a ITG 2002 - (R1) e suas alterações referentes passados, baseados nos valores atuais contemplados na folha de pagamento a Entidades sem Finalidade de Lucros, a qual estabelece critérios e até a data do Balanço. 3.10 - Estimativas Contábeis: A elaboração das procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as Brasil requer que a Administração use de julgamento na determinação e no informações mínimas a serem divulgadas em Notas Explicativas para esse registro de determinados valores que sejam registrados por estimativa, as tipo de Entidade. Na elaboração das Demonstrações Contábeis, a Entidade quais são estabelecidas com o uso de premissas e pressupostos em relação a mantém informações referentes à Área da Saúde, nos termos do artigo 6º da eventos futuros. Itens significativos registrados com base em estimativas Lei Complementar 187/2021 e Resolução CFC nº 1.409/12 que aprovou a contábeis incluem as provisões para ajuste dos ativos ao valor de realização ITG 2002 - (R1), sendo que os valores têm por origem recursos públicos. 2.1 ou recuperação, as provisões para indenizações, e provisões para perdas em - Razão Social: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da geral. No caso da Provisão de Férias e Encargos, inclusive “Outras Provisões” Medicina - Unidades de Atenção Primária e Especializada - Policlínicas citados no item 3.9, as mesmas foram provisionadas com base nos direitos - Rua Juvenal de Carvalho, 683 - sala 101 - CEP 60.050-220 - Bairro: Fátima adquiridos pelos empregados até a data do balanço. A liquidação das - Fortaleza - CNPJ n.º 61.699.567/0106-60. 2.2 - Formalidade da transações registradas com base em estimativas poderá resultar em valores Escrituração Contábil - Resolução 1.330/11 (NBC ITG 2000): A Entidade divergentes devido a imprecisões inerentes ao processo de sua determinação. mantém um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos A Administração da Entidade revisa periodicamente as estimativas e administrativos, por meio de processo eletrônico. Os registros contábeis premissas. 3.11 - Contingências Passivas: Os conceitos aplicados para fins contêm o número de identificação dos lançamentos relacionados ao de constituição de Contingências além dos conceitos estabelecidos para respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em classificação dos processos de ações em “provável”, “possível” e “remota”, elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos no que se refere ao ponto de vista contábil, se encontram em conformidade administrativos. As demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, com o estabelecido na Resolução CFC nº 1.180/09 que aprova a NBC TG 25 elaboradas por disposições legais e estatutárias, são transcritas no livro e Deliberação CVM nº 594, de 15 de Setembro de 2009 que aprova o CPC “Diário” da Entidade, são transmitidas através do ECD (Escrituração 25. Para tanto, os eventos são caracterizados em situações nas quais, como Contábil Digital) e transmitidas a RFB (Receita Federal do Brasil) via digital resultado de eventos passados, pode haver uma saída de recursos envolvendo conforme determina a Instrução Normativa nº 1.510, de 5 de Novembro de benefícios econômicos futuros na liquidação de: (a) obrigação presente 2.014, que altera a Instrução Normativa RF nº 1.420, de 19 de dezembro de (provável); ou (b) obrigação possível cuja existência será confirmada apenas 2.013. A documentação contábil da Entidade é composta por todos os pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou compõem sob controle da entidade (remota) . Para eventos onde a classificação é a escrituração contábil. A documentação contábil é hábil, revestida das provável há uma obrigação presente que provavelmente requer uma saída de características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, recursos e neste caso a provisão é constituída ou reconhecida contabilmente. na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. A Entidade mantém Para eventos de classificação possível há obrigação possível ou presente que em boa ordem a documentação contábil. A documentação contábil é hábil, pode, mas provavelmente não irá requerer uma saída de recursos. Neste caso, revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas nenhuma provisão é constituída ou reconhecida e a divulgação é exigida para na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. A o passivo contingente. Caso seja remota, há obrigação possível ou obrigação Entidade mantém em boa ordem a documentação contábil. 3 - Principais presente cuja probabilidade de uma saída de recursos é remota. Ainda, no Práticas Contábeis Utilizadas na Elaboração das Demonstrações: Face exercício de suas atividades de prestadora de serviços, em 2022, a SPDM aos inúmeros conceitos aplicados quando da escrituração dos atos e fatos acumulou passivos resultantes de reclamações trabalhistas. Aquelas cuja administrativos que deram origem aos Livros Diários, Razões e outros, probabilidade de perda era tida como “provável” se encontram devidamente divulgamos aqueles os quais julgamos mais relevantes conforme estabelece provisionadas no balanço (Passivo) na rubrica de Contingências Trabalhistas. a resolução 1.409/12 (ITG 2002) e suas alterações. 3.1 - Caixa e Equivalentes Para ações onde a possibilidade de perda era tida como “possível”, o de Caixa: Conforme determina a Resolução do CFC No. 1.296/10 (NBC montante chegou a R$ 57.457,58. 3.12 - Outros Ativos e Passivos: -TG 03) - Demonstração do Fluxo de Caixa e Resolução do CFC No. Correspondem a valores a receber e/ou a pagar, registrados pelo valor da 1.376/11 (NBC TG 26) - Apresentação Demonstrações Contábeis, os valores realização e/ou exigibilidade na data do balanço, sendo que, na sua grande contabilizados neste subgrupo representam moeda em caixa e depósitos à maioria, estes valores encontram-se acrescidos de encargos contratuais e vista em conta bancária, bem como recursos que possuem as mesmas juros. Os valores referentes a passivos com fornecedores encontram-se com características de liquidez de caixa e de disponibilidade imediata ou até 90 valor histórico, com exceção feita a aqueles que resultam de demandas (noventa) dias e, que estão sujeitos a insignificante risco de mudança de valor. 3.2 - Aplicações Financeiras: As aplicações estão demonstradas pelo judiciais cujo valor encontra-se conforme decisão judicial. do Resultado: O resultado do exercício é apurado segundo o Regime de 3.13 - Apuração valor da aplicação acrescido dos rendimentos correspondentes, apropriados Competência, as receitas de prestação de serviços são mensuradas pelo valor até a data do Balanço, com base no regime de competência. As aplicações justo (acordado em contrato - valores recebidos ou a receber) e reconhecidas encontram-se aplicadas por força do Contrato de Gestão nº 003/2020, cujo quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a rendimento é revertido integralmente ao Contrato de Gestão em epígrafe. Rentabilidade entidade e assim possam ser confiavelmente mensurados, respeitando-se o Instituição Mês R$ estabelecido na Resolução CFC 1305/10 (NBC TG 07), no que se refere ao Financeira Tipo de Aplicação Taxa % 31/12/2022 reconhecimento de receitas de assistências governamentais. Os rendimentos Banco Bradesco Invest. Fácil * 6.029,50 e encargos incidentes sobre os Ativos e Passivos e suas realizações estão Banco Bradesco CDB * 13.526.802,45 reconhecidas no resultado. O resultado do exercício é “zero” face à exigência do reconhecimento em contas de resultado. 3.14 - Imobilizado: O Total 13.532.831,95 imobilizado de uso da SPDM - Unidades de Atenção Primária e Especializada % C.D.I - Policlínicas é composto por bens de terceiros os quais são fruto de aquisição 3.3 - Contas a Receber: A prática contábil adotada é pelo regime de realizada com recursos do Contrato de Gestão nº 003/2020 para os quais competência para registro das parcelas contempladas no Cronograma de possuímos documentos enviados as Secretarias de Saúde para fins de Desembolso conforme estabelecido no Contrato. O Contrato é reconhecido incorporação ao Patrimônio Público. Segundo o inciso II do § 3º do art. 183 por seu valor integral e caso a vigência exceda mais de um exercício, parte da Lei nº 6.404/76, acrescentado pela Lei nº. 11.638/07, e Lei 11.941/09, “A do Contrato é registrado no grupo Não Circulante. companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos