DOE 27/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023

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O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve ao servidor IURI BASTOS DIÓGENES PINHEIRO , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 300.012-6-5, o valor de R$ 2.624,25 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) referentes a verbas de dezembro/2022 (pagamento proporcional do subsídio; auxílio-alimentação; 13º salário proporcional - meses de julho/2022 a setembro/2022), nos termos do processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000 - red. 8698; ● 10100002.002 .01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000 - red. 530 ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1 .0000.E0000 - red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.

Otávio Duarte Vieira Coutinho ORDENADOR DE DESPESA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve ao servidor UBIRATAN FURTADO BRAGA , Escrivão de Polícia Civil, Matrícula nº 133.973-1-7, o valor de R$ 492,85 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente ao Exercício Anterior – Dezembro de 2021, conforme processo supra, atinente a concessão de abono permanência, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100 002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 – red 8698; • 10100002.06.122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 – red. 530; • 10100002.06.122.52 1.20407.15.319092.1.5009100000.0 – red 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2023.

Otávio Duarte Vieira Coutinho ORDENADOR DE DESPESA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual e o art. 4º da Lei nº 15.797/2015, tendo em vista o teor do VIPROC nº 11585510/2022, referente ao cumprimento de ordem judicial decorrente de cumprimento provisório de sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública nos autos do Processo nº 0204075-87.2022.8.06.0001 e Ação de Cumprimento Provisório nº 3004363-65.2022.8.06.0001, resolve promover em ressarcimento de preterição, o militar estadual SAMUEL CARVALHO DE LIMA , Mat.: 106.888-1-7, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, a contar de 24.12.2020, ascensão sem efeito financeiro pretérito, vedado o pagamento administrativo de atrasados (Art. 535 do Código de Processo Civil e Art. 100 da Constituição Federal). Por conseguinte, seja excluído do Ato de Promoção ao Posto de 1ºTen QOAPM, a contar de 24 de dezembro de 2021, publicado no DOE nº 005, de 07.01.2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de abril de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o teor do NUP nº 13001.001633/2023-71, referente ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0201000-40.2022.8.06.0001, transitado em julgado, resolve autorizar o ingresso ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, por acesso, a partir de 27/05/2015, do militar estadual PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA , MF. 103.307-1-8, ao posto de 1º Tenente QOAPM, bem como promovê-lo ao posto de Capitão QOAPM, a contar de 24/12/2018, por antiguidade, em ressarcimento de preterição. Por conseguinte, sejam tornadas sem efeito as ascensões ao posto de 2º Tenente QOAPM, a contar de 08/12/2016 (DOE nº 233, de 12/12/2016), ao posto de 1º Tenente QOAPM, a contar de 24/12/2019 (DOE nº 006, de 09/01/2020) e ao posto de Capitão QOAPM, a contar de 24/12/2022 (DOE nº 002, de 03/01/2023). PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de abril de 2023. Elmano de Freitas Da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº013/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES** relacionados no anexo único desta portaria, durante o mês de JUNHO DE 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 14 de abril de 2023. Klênio Sávio Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023