Diário Oficial do Estado do Ceará · 27/04/2023 · pág. 54

DOE 27/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023

1 Notas explicativas da Administração às demonstrações contábeis

2 Em 31 de dezembro de 2022

(Em Reais)

1.Contexto operacional

A Companhia de Participação e Gestão de Ativos de Ceará. - CEARAPAR, Sociedade de Economia Mista sob o controle acionário do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 16.698, de 14 de dezembro de 2018 e constituída pela Assembleia Geral de 26 de outubro de 2021, é uma Sociedade por ações de economia mista regida pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações e foi criada pelo Governo do Estado do Ceará.

Cabe a Companhia gerir ativos componentes de seu patrimônio ou do patrimônio do Estado do Ceará e suas entidades vinculadas, no intuito de promover a geração, otimização e melhor retorno possível, respeitando os riscos e o perfil do Estado pela aplicação e gestão eficientes desses ativos, bem como auxiliar e colaborar nas políticas de desenvolvimento econômico do Estado e auxiliar o Tesouro Estadual na administração da dívida pública. 2.Apresentação das demonstrações contábeis e principais práticas contábeis

2.1.Apresentação das Demonstrações Contábeis

As demonstrações contábeis foram elaboradas com base no custo histórico e determinados instrumentos financeiros mensurados pelos seus valores justos, conforme descrito nas práticas contábeis a seguir e estão apresentadas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, por meio do Pronunciamento Técnico - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas emitido pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis, com observância às disposições contidas na Lei das Sociedades por ações (Lei Nº 6.404/1976) e incorporam as alterações trazidas pelas Leis nos 11.638/07 e 11.941/09 e pelo pronunciamento técnico aplicável a Pequenas e Médias Empresas (PME) emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBCTG 1.000(R1)/2016). A Administração da Companhia declara de maneira explícita, e não reservada, que as demonstrações contábeis ora apresentadas foram elaboradas e estão apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil por meio do Pronunciamento Técnico - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

2.2.Principais Práticas Contábeis Adotadas

As principais práticas contábeis que foram adotadas na elaboração das referidas demonstrações estão descritas a seguir: 221Princiais fontes de julamento e estimativas
...p g A preparação das demonstrações contábeis de acordo com as normas CPC - PME determina que a Administração faça julgamentos, estimativas e premissas que afetam a aplicação de políticas contábeis e os valores reportados de ativos, passivos, receitas e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. As informações sobre premissas e estimativas que possuam um risco de resultar em um ajuste dentro do próximo exercício estão relacionadas, principalmente, aos seguintes aspectos e são revistos de uma maneira contínua: vida útil dos ativos imobilizados e provisões para contingências fiscais, cíveis e trabalhistas, as quais, apesar de refletirem o julgamento da melhor estimativa possível por parte da Administração da Companhia, relacionadas à probabilidade de eventos futuros, podem eventualmente apresentar variações em relação aos dados e valores reais. Estimativas e premissas são revistos de uma maneira contínua. Revisões com relação a estimativas contábeis são reconhecidas no período em que referidas estimativas são revisadas e em quaisquer períodos futuros afetados.
2.2.2.Caixa e Equivalentes de Caixa
Caixa e equivalentes de caixa incluem dinheiro em caixa, depósitos bancários, investimentos de curto prazo de alta liquidez e com risco insignificante de mudança de valor e limites utilizados de conta garantida. O saldo utilizado de contas garantidas inclui-se em empréstimos no passivo circulante do balanço, e compõe o saldo de caixa e equivalentes de caixa para fins de demonstração dos fluxos de caixa. 2.2.3.Instrumentos Financeiros
Passivos financeiros
Os passivos financeiros da Companhia são substancialmente representados por fornecedores e outras contas a pagar. São demonstrados pelos valores conhe- cidos ou calculáveis acrescidos quando aplicável dos correspondentes encargos e das variações monetárias incorridas até a data do balanço.
, , , 2.2.4.Demais contas do ativo circulante
São apresentadas ao valor de realização, incluindo, quando aplicável, os rendimentos auferidos até a data do balanço ou, no caso de despesas antecipadas, ao custo
. 2.2.5. Passivo circulante e não circulante
Os passivos circulantes e não circulantes são demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis acrescidos, quando aplicável dos correspondentes encargos,
variações monetárias e/ou cambiais incorridas até a data do balanço patrimonial.
2.2.6. Provisões
As provisões para ações judiciais (trabalhista, cíveis e tributárias) são reconhecidas quando: a Companhia tem uma obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados; é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e o valor tiver sido estimado com segu- rança As provisões não são reconhecidas com relação às perdas operacionais futuras
. . 2.2.7. Reconhecimento de receita
A receita compreende o valor presente pelo Serviço Prestado e é reconhecida quando os riscos e os benefícios são transferidos. A prestação de serviços
envolve tipicamente o desempenho
da entidade em face da tarefa estabelecida contratualmente a ser executada ao longo de um período estabelecido entre as partes. Tais serviços podem ser
restados dentro de um ou mais eríodos
p p. 2.2.8. Receitas e despesas financeiras
Representam juros e variações monetárias e cambiais decorrentes de aplicações financeiras, tarifas bancárias e descontos obtidos, conforme demonstrado na Nota Explicativa.
2.2.9. Tributação sobre o Lucro
As provisões para o Imposto de Renda e Contribuição Social foram constituídas às alíquotas de 15% (quinze por cento), mais adicional de 10% (dez por cento) sobre o lucro tributável excedente de R$ 240.000,00 ao ano e 9% (nove por cento), respectivamente, sobre o lucro contábil, ajustado pelas adições e
exclusões admitidas descontada a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de Contribuição Social, limitada a 30% do lucro real.
2.2.10. Divulgação das Demonstrações Contábeis
A entidade apresentou o conjunto completo de demonstrações contábeis, de Acordo com a NBC TG 1000(R1). i il i
3.Caxa e equvaentes de caxa
O saldo é composto da seguinte forma:
DESCRIÇÃO 2022(R$) 2021( R$)
CAIXA 301 1
BANCOS CONTA MOVIMENTO 4.135 32.347
CEF – CC 5774-7 4.135 32.347
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.987.345 2.867.439
BB RF SIM SD –CC 29112-9 550.339 503.320
CEF FIC RUBI RF - CC 5774-7 2.437.006 2.364.119
TOTAL 2.991.781 2.899.787
O maior volume de aplicações está alocado na conta da CEF FIC RUBI RF em função da sua maior rentabilidade. A opção por segregar as aplicações finan-
ceiras foi em função de garantir maior rendimento à companhia.
4.Impostos a recuperar
Refere-se ao saldo negativo de IRPJ, oriundo de impostos retidos na fonte sobre as aplicações financeiras do exercício. Ao final do exercício ficou o seguinte
saldo: DESCRIÇÃO 2022(R$) 2021(R$)
IRRF PAGO A MAIOR 140 -
CSRF PAGO A MAIOR 353 -
SALDO NEGATIVO IRPJ 021 23 23
IRRF S/ APLIC FINANCEIRA 70270 -
. . TOTAL 70.786 23
5.Imobilizado
O imobilizado é composto por bens móveis. É reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, construção ou produção. Após o reconhecimento inicial, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão (quando tiverem vida útil definida), bem como redução ao valor recuperável e reavaliação. A taxa de depreciação utilizado é de 10% ao ano. Segue a composição do saldo: