DOE 26/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023

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ANEXO 11

CADASTRO ATUALIZADO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL FORMALMENTE REGISTRADA DADOS DA ORGANIZAÇÃO:

Rua/Av.: ________ nº Compl. Bairro/Distrito:______CEP: _ Município: ____Telefone: ( ) __ E-mail: ________CNPJ__ ENDEREÇO INDICADO PARA O FUNCIONAMENTO DA USPR Rua/Av.: ________ nº Compl. Bairro/Distrito:______CEP: _ Município: ____Telefone: ( ) _ E-mail: _____ DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO Nome Completo:________ Cargo:___________ RG:___ CPF:_____ Telefone: ( )_ Endereço Residencial:___________

DECLARAÇÃO

Declaro junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Governo do Estado do Ceará, para fins de formalização da Organização __ ___(nome da organização) como Unidade Social Produtora de Refeições – USPR, integrante do Programa Ceará Sem Fome, que estou ciente dos critérios estabelecidos no edital de Chamada Pública N° XXX/2023 e que possuímos capacidade técnica, estrutural e operacional para a produção de 100 (cem) refeições/dia, para a distribuição em cinco dias da semana durante 06 (seis) meses.

Declaro, ainda, estar ciente de que os dados apresentados nesta declaração conferem responsabilidades e qualquer inconsistência ou falsidade poderá gerar consequências estabelecidas em Lei, bem como a nossa organização estará sujeita a vistorias e monitoramentos por parte da Unidade Gerenciadora responsável e da própria Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA. __ (Nome do Município), __ de ______ de 2023.

_____________(assinatura do Representante legal da Organização da Sociedade Civil

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº050/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de maio / 2023 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 28 de março de 2023.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº050/2023, 28 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA Nº061/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo VIPROC nº 08892440/2022, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos