DOE 25/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023

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contratação direta faz-se necessária, tendo em vista a proximidade do término do Contrato n° 037/2023 previsto para o dia 08/04/2023, bem como necessidade de se prestar suporte às ações a serem estabelecidas e desenvolvidas do Estádio. Ressaltamos também que o equipamento esportivo, patrimônio público e de entretenimento voltado principalmente para receber jogos e eventos de grande porte, terá continuamente a necessidade de manutenção a fim de que não ocorra sua deterioração. VALOR GLOBAL: 521.708,78 ( quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oito reais e setenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612.20129.01.339037.1.500.9100000.0.3.01-12722 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de AUDITOR FISCAL , regido pelo Edital nº 001/2021, publicado no DOE de 21 de maio 2021, homologado pelo Edital nº 001/2022, publicado no DOE de 28 de janeiro de 2022, e prorrogado, através do Edital nº 003/2022 – SEFAZ/CE, publicado no DOE de 23 de dezembro de 2022, considerando, ainda, a ordem de classificação do Edital nº 015/2021, publicado no DOE de 24 de janeiro de 2022, RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para, exercerem, em caráter efetivo, os cargos de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, e AUDITOR FISCAL CONTÁBIL - FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), 1ª Classe, Referência A, do Poder Executivo, criados pela Lei nº 12.390, de 09 de dezembro de 1994, (combinada com a Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009), Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006 ( redenominado pela Lei nº 15.357, de 04 de junho de 2013), com lotação na Secretaria da Fazenda. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023. .

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 24 DE ABRIL DE 2023 CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 24 DE ABRILDE 2023

Os candidatos relacionados no Anexo l deste Ato deverão comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste Ato, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, com a finalidade de tratar da posse no cargo de AUDITOR FISCAL, munidos dos seguintes documentos:

a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 2.3 Edital nº 001/2021, de 20 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021, e suas retificações:

CARGO 1: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

CARGO 2: AUDITOR FISCAL CONTÁBIL- FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

• b) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;

• c) na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma

• do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;

• d) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela

• Justiça Eleitoral;

• e) cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

• f) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);

• g) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP;

• h) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no

• Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.

i) apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela COGEP/CEGEP, com os comprovantes correspondentes. III – Informar acerca da necessidade da realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Rua Júlio Lima, nº 759, Bairro Cidade dos Funcionários.

1. Hemograma completo com plaquetas;

2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

• 3.Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;

• 4.Sumário de urina;

• 5.Raio X do tórax em PA, com Laudo;

• 6.Eletrocardiograma com Laudo;

• 7.Eletroencefalograma com Laudo;

1. Audiometria;

• 9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo do olho, biomicroscopia);

1. Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra.

IV – Determinar que, de acordo com o subitem 3.2 do Edital nº 001/2021, a investidura no cargo fica condicionada ao atendimento das seguintes exigências: