DOE 25/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023

133

Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº08/2021-SSPDS (SACC 1160127), com início em 01/06/2023 e término em 31/05/2024, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação e Vídeo Monitoramento, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 01; IX – VALOR GLOBAL: R$ 496.210,44 (quatrocentos e noventa e seis mil e duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2023 a 31/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 10 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 11 de abril de 2023. Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021 - SSPDS

I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2021 (SACC 1161094); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 27/03/2023, (pg.111-114), devidamente acostada ao NUP 10001.001462/2023-92; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº09/2021-SSPDS (SACC 1161094), com início em 01/06/2023 e término em 31/05/2024, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Serviços Diversos, Técnico e Administrativos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 02; IX – VALOR GLOBAL: R$ 4.138.735,74 (quatro milhões cento e trinta e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2023 a 31/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 10 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 11 de abril de 2023.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 10/2023 - SSPDS

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: LOPES TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – CNPJ N.º 48.261.918/0001-10; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de infraestrutura hiperconvergente e switches (SWITCH DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA - TIPO 2 e SWITCH DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA - TIPO 3), para a Polícia Civil do Estado do Cearáatravés do programa de prevenção e redução da violência do Estado do Ceará - PReVio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220054 - SSPDS, e seus Anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 5327/OC-BR, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.008918/2022-64; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 10/2023 - SSPDS (SACC 1262177) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, (MAPP 1128 / PF 1000010362022I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.126.521.15436.03.449052.1.7543220059.0; DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Paulo Roberto Lopes André– Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 13 de abril de 2023.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 13/2023 - SSPDS

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE – CNPJ N.º 07.040.108/0001-57; OBJETO: O presente contrato tem por objeto Fornecer Água Tratada e, ou, Coleta de Esgoto para atendimento da demanda das unidades administrativas e operacionais coordenadas pela SSPDS, bom como das bases de policiamento (módulos habitacionais), sediadas nos municípios de Fortaleza, Eusébio, Juazeiro do Norte e Quixadá, pelo período de 12 (doze) meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento Inexigibilidade de Licitação nº 0003/2023-SSPDS, publicada no DOE nº 055 de 21/03/2023, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição, tudo de acordo com o NUP.: 10001.008929/2022-44; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 13/2023 - SSPDS (SACC 1262321) será 12 (doze) meses, contado partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais) pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 800/1009042019/1009022019; PF 1000018012020M/1000010052020C/1000010032020C) conforme as seguintes dotações orçamentárias: – 10100001.06.122.211.20604.03.339039.1.500 9100000.0 – R$ 10.000,00; – 10100001.06.181.521.20017.01.339039.1.5009100000.0 – R$ 20.000,00; – 10100001.06.181.521.20017.03.339039.1.50091 00000.0 – R$ 3.579,66; – 10100001.06.181.521.20017.09.339039.1.5009100000.0 – R$ 10.000,00; –10100001.06.183.521.20018.03.339039.1.500910000 0.0 – R$ 538.420,34; DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. José Carlos Lima Asfor e a Sra. Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire – Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 14 de abril de 2023.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 08696587/2017 e, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, na forma descrita, todos lotados na Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL