DOE 05/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº084 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023

43

Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - COMODATÁRIA: VALENTI INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Braga de Azevedo , nº 376, Bairro São Francisco, Pentecoste/CE, CEP: 62.640-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 com suas alterações e o art. 134 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo, excluir o Parágrafo 4º da Cláusula Sétima do Contrato de Comodato nº 16/2023; IX - VALOR GLOBAL: Não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: Fortaleza, 02 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior - Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Alexandre Becker - Procurador da Comodatária.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 21/2023

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE CONTRATADA: FLUXUS AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA . OBJETO: Aquisição de Sistema para o Recursos Humanos da ADECE, visando atender as exigências do Ministério do Trabalho, Receita Federal Previdência Social, e emissão dos arquivos nos formatos exigidos por órgão, com manutenção mensal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2023/14290, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo administrativo nº 56012.000531/2023-12. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais) pagos em parcelas mensais. Os valores serão pagos em doze parcelas mensais, sendo a primeira parcela de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e as demais de R$ 700,00 (setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa, Diretor-Presidente; Maria Inês Cavalcante Studart Menezes,Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Edson Amaro de Souza Júnior, Representante Legal.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE - ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10219781/2022/VIPROC, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) NIVEA BARROS DE MOURA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 48096719, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, pelo período de 28 de Outubro de 2022 a 28 de Fevereiro de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA COADM NÚMERO: 19/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços** de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM ACARAU, 06 de fevereiro de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO