DOE 03/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023

60

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº036/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR , a servidora NATÁLIA PRISCILA VIANA DA SILVA DOURADO , matrícula nº 3000028-5, como Gestora do Contrato nº 006/SEINFRA/2020, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa Lar Antônio de Pádua, que tem como objeto a prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a partir de 10 de abril de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº038/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR , a servidora NATÁLIA PRISCILA VIANA DA SILVA DOURADO** , matrícula nº 3000028-5, como Gestora do Contrato nº 015/SEINFRA/2018, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa Lar Antônio de Pádua, que tem como objeto a prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a partir de 10 de abril de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº039/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR , a servidora NATÁLIA PRISCILA VIANA DA SILVA DOURADO , matrícula nº 3000028-5, como Gestora do Contrato nº 005/SEINFRA/2018, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa FA2F Administração e Serviços EIRELLI-EPP, que tem como objeto a prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a partir de 10 de abril de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº040/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR , a servidora NATÁLIA PRISCILA VIANA DA SILVA DOURADO** , matrícula nº 3000028-5, como Gestora, e a servidora Clenia Fonseca da Rocha, matrícula nº 3000088-0, como Fiscal do Contrato nº 011/SEINFRA/2020, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa WEBTRIB Agência de Viagens e Turismo EIRELLI, que tem como objeto serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviço de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), a partir de 10 de abril de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº041/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR , a servidora NATÁLIA PRISCILA VIANA DA SILVA DOURADO , matrícula nº 3000028-5, como Gestora, e a servidora Maria Vania Gonçalves de Freitas Lima, matrícula nº 3000023-4, como Fiscal do Contrato nº 018/2017, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, que tem como objeto fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE-Metropolitano para utilização do sistema de transporte coletivo da região metropolitana de Fortaleza/CE, a partir de 10 de abril de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº042/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR , a servidora NATÁLIA PRISCILA VIANA DA SILVA DOURADO** , matrícula nº 3000028-5, como Gestora, e a servidora Maria Vania Gonçalves de Freitas Lima, matrícula nº 3000023-4, como Fiscal do Contrato nº 019/2017, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, que tem como objeto fornecimento de Vale-Transporte Eletrônico – VTE-Urbano para utilização do sistema de transporte coletivo urbano de Fortaleza/CE, a partir de 10 de abril de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2020

I - ESPÉCIE: 14° Termo Aditivo ao Contrato 010/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, 1° e 2° andar, Prédio SRH/SEINFRA, Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CG SOLAR ; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, n° 35 A, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP n° 08001.000537/2023-76, em especial: a) Ofício VLT – 4181/2023; b) Despacho de fls. 004/005; c) Parecer nº 0016/2023/SEINFRA/ASJUR; d) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público. 1.2. No artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Ficam retificados os itens 2.3 e 2.4 da Cláusula Segunda do 12º Termo Aditivo ao Contrato nº010/SEINFRA/2020 , os quais passam a reger com a seguinte redação: 2.3. Por este Termo, o valor do Contrato fica alterado em virtude do acréscimo de quantitativo supracitado, correspondendo a R$ 726.048,72 (setecentos e vinte e seis mil e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), que equivale a 3,29% (três inteiros e vinte e nove centésimos por cento) de impacto financeiro. 2.4. Após os acréscimos decorrentes do presente aditivo e a inserção do valor do 2º Apostilamento, passa o valor global do Contrato para 34.198.770,58 (trinta e quatro milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), correspondendo ao percentual de acréscimo acumulado de 24,46% (vinte e quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 726.048,72 (setecentos e vinte e seis mil e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 19 de agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 24 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Natália de Mesquita Araújo, Representante Legal da Contratada. Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP Nº08001.000593/2023-19 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES Nº 08,09,10,11 RELATIVAS AO CONTRATO Nº 007/SEINFRA/2022. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo NUP: 08001.000593/2023-19 em favor do pagamento das medições nº 08, 09, 10, 11 no âmbito do Contrato nº 007/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura e o Consórcio QUANTA/COMOL/GERIBELLO . CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, com valor definido na Comunicação Interna nº 108/2023 – CTO/SEINFRA; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 245.863,16 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), necessário à quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento das medições nº 08, 09, 10, 11 pelos serviços executados no âmbito do Contrato nº 007/SEINFRA/2022. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão a título de Despesa de Exercício Anterior (DEA) no elemento de despesa “92 – Despesas de Exercícios Anteriores”, conforme despacho à fl. 19 dos autos. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de abril de 2023. Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO