DOE 03/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023 167

defensivos incapazes de reformar a decisão no mérito, mas com fundamento para modificar a dosimetria da sanção a outro patamar, com alteração do seu quantitativo de 10 (dez) dias, para de 05 (cinco) dias de Permanência Disciplinar; 4 - Recurso conhecido e provido parcialmente, por unanimidade dos votantes. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição, conhecer do Recurso, e, por unanimidade dos votantes, no mérito, negar-lhe provimento, observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.065/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, mas alterando o seu quantitativo de 10 (dez) dias, para de 05 (cinco) dias de Permanência Disciplinar imposta ao recorrente. Fortaleza, 27 de abril de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03783/2019. RESOLVE APOSENTAR , a partir de 03.06.2019, JOSÉ GENILTON SILVA , servidor do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000867, ocupante do cargo/função de Técnico Legislativo, NMD 17, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:

1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 17, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018 R$ 3.305,69 2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (20% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43 R$ 661,14 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 3.966,83

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de julho de 2019.

Dep. José Sarto PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 2º VICE-PRESIDENTE Dep. Evandro Leitão 1º SECRETÁRIO Dep. Aderlânia Noronha 2º SECRETÁRIA Dep. Patrícia Aguiar 3º SECRETÁRIA Dep. Leonardo Pinheiro 4ª SECRETÁRIO

REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº2351/2023.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02293/2019. RESOLVE APOSENTAR , a partir de 10/04/2019, MARIA DORISNEI MELO , servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001111, ocupante do cargo/função de Técnico Legislativo, NMD17 com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:

1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 17, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018 R$ 3.305,69 2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43 R$ 330,57 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 3.636,26

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de julho de 2019.

Dep. José Sarto PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 2º VICE-PRESIDENTE Dep. Evandro Leitão 1º SECRETÁRIO Dep. Aderlânia Noronha 2º SECRETÁRIA Dep. Patrícia Aguiar 3º SECRETÁRIA Dep. Leonardo Pinheiro 4ª SECRETÁRIO

REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº2408/2023.

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº35/2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, torna público e comunica aos interessados, tendo em vista adequação da publicação junto ao sistema Comprasnet do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº35/2023 - Processo Administrativo nº 01449/2023, com abertura marcada para o dia 11 de maio de 2023 às 10h:00min, fica ADIADO para : Início do Acolhimento das Propostas: 10/05/2023; Data de Abertura das Propostas: 22/05/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 22/05/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FOCO EM MATERIAIS ELÉTRICOS, EPI’s (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E OUTROS DIVERSOS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DOS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2776. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE.,, 02 de maio de 2023.

João Vicente Leitão

PREGOEIRO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO