DOE 10/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023

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f) Caso tenha interesse pela renovação da cessão, até 30 dias antes do término, deverá oficiar o cedente solicitando tal renovação. Em caso de silêncio, fica assentado que implicará na não renovação da cessão, devendo, neste caso, oficiar, até a data-fim, o cedente comunicando a devolução do servidor outrora cedido. g) Nas hipóteses de servidores estaduais cedidos para o município, será obedecido o que estipulado no Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019. CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DE RECURSOS

5.1 Para os servidores do Município cedidos ao Estado, apenas haverá repasse de recursos quando a cessão se der na modalidade “mediante ressarcimento”. Caso em que o Cedente oficiará o Cessionário mensalmente informando e detalhando os valores a serem ressarcidos, bem como a conta bancárias em que deverá se dar o pagamento. Empós, deve o Cessionário enviar o comprovante de ressarcimento ao cedente, acompanhado da folha de frequência do servidor cedido. O não pagamento ou atraso superior a 30 dias implicará em suspensão do pagamento da remuneração do servidor e seu retorno à origem, devendo regressar e apresentar-se em até 3 (três) dias.

5.2 Referente aos servidores do Estado cedidos ao município, o ressarcimento se dará por meio de dedução do repasse determinado na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

6.1 0 presente convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2024;

6.2. Serão admitidas prorrogações enquanto permanecer a finalidade pública, mediante formalização por escrito, e por expresso acordo dos signatários, que deverão fazê-lo por meio de Termo Aditivo próprio, que deverá fazer menção a este Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO 7.1. Ordinariamente, o presente Convênio será extinto pelo decurso do prazo de sua vigência sem que haja renovação; 7.2 0 presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediantes aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 días; 7.3 0 presente Convênio poderá ser rescindido por acordo ou na hipótese de inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, observado o contraditório e a proporcionalidade da medida. E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença de duas testemunhas adiante nomeadas, que também subscreve. Juazeiro do Norte/CE, 13 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, GLEDSON LIMA BEZERRA e GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ELMANO DE FREITAS DA COSTA.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220011 IG Nº1182297000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220011, de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo OBJETO é: Serviço para gerenciamento de manutenção (preventiva e corretiva) de veículos através da utilização de sistema via WEB próprio da contratada, com fornecimento de peças, acessórios, componentes e materiais originais. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16472022, até o dia 24/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Marcos Alexandrino Alves Gondim PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230004

IG Nº1209719000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230004, de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, cujo OBJETO é: Aquisição de insumos para atender a demanda do Sistema Penitenciário Do Estado Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6052023, até o dia 23/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Alexandre Fontenele Bizerril PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230004

IG Nº1218418000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230004, de interesse da Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo OBJETO é: Serviço de Implantação, Capacitação, Manutenção e Informatização da Central de TeleAtendimento , contemplando uma solução integrada completa incluindo pontos de atendimento (computadores, telefones e headsets), serviços de suporte a falta de energia (nobreaks), infraestrutura de T.I. contendo ativos de rede (switches), servidores de banco de dados e aplicação, centrais telefônicas VOIP, call center e gravação de chamadas para os usuários que buscam os serviços oferecidos pelo DETRAN/CE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5892023, até o dia 24/05/2023, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023. Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230004

IG Nº1214820000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20230004, de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos para compor laboratório de solos, água, planta, adubos e corretivos para fins agrícolas no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5132023, até o dia 24/05/2023, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Clara de Assis Falcão Pereira PREGOEIRA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230007

IG Nº1214380000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230007 de interesse da Fundação Universidade Estadual do Ceara – FUNECE, cujo OBJETO é: Aquisição de Eletrodomésticos para atender as necessidades da FUNECE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5392023, até o dia 24/05/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Aurélia Figueiredo Gurgel

PREGOEIRA