DOE 09/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº086 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023

112

PORTARIA Nº71/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA , que exerce a função de Coordenador DNS - 2, matrícula n° 006229.1.5, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS- ASTIF, desta secretaria, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 23 a 29 de abril do corrente ano, a fim de participar do Curso de Programa de Gestão Avançada - APG, concedendo-lhe 6 (seis) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50%, no valor total de R$ 1.845,19 (mil oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 1.729,64 (mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 3.764,08 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos ), de acordo com o artigo 3°; alínea B , § 1° e 3° do artigo 4°; art. 5° e seu § 1°; arts. 6°, 8° e 10, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.

Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2018 (SACC 1044087)

I - ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: P4PRO PROJETOS DE TECNOLOGIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA , CNPJ: 09.027.044/0001-80; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1740 – sala 702, Aldeota – Fortaleza - Ceará, CEP: 60150-161; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº03812873/2023. Artigo 40, inciso XI e Art. 57, §1º inciso II, §4º todos da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 5.2 da Cláusula Quinta e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo PRORROGAR e REAJUSTAR os prazos e valor do Contrato nº023/2018 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 627.589,98 (seiscentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O “Serviço de Suporte Técnico aos processos em produção (item 4)”, terão seus valores e prazos prorrogados por mais 12 (doze) meses, com reajuste de preço, compreendendo o período de 09/05/2023 a 08/05/2024; A “Manutenção evolutiva de processos de negócios no Bizagi (item 1)”, a “Automação de novos processos no Bizagi (item 3)” e o “Desenvolvimento de Integração com Webservices em JAVA ou NET (item 5)”, terão seus prazos prorrogados, com reajuste de preço, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 09/5/2023 a 08/5/2024; Em razão da presente prorrogação, o Contrato nº023/2018 totalizará 72 (setenta e dois) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 05 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Carlos Sérgio Mota Silva e Pedro Elder Silva Lima, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº017/2023 (SACC Nº1267310)

CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ: 03.773.788/0001-67. OBJETO: Contratação de ambiente de armazenamento e processamento de dados nas modalidades de Infraestrutura como Serviço – IaaS e Plataforma como Serviço – PaaS, juntamente com serviços de cessão de direito de uso de software de gestão no modelo Software como Serviço – SaaS , em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação Técnica de TIC. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº003/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Dispensa de Licitação nº003/2023, publicada no DOE n.º 073 em 18 de abril de 2023, as disposições contidas na Lei nº16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso XVI do Art. 24 da Lei nº8.666/93, e na legislação aplicável. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal. VALOR GLOBAL: R$ 4.341.946,91 (quatro milhões trezentos e quarenta e um mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), pagos em mensalmente. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, mensalmente até o último dia útil do mês do faturamento, em conformidade com o relatório específico validado previamente pela CONTRATANTE, mediante a emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.03.449140.1.754.32200 59.1.4.01, 19100001.04.122.232.10550.03.449140.1.754.3220059.1.4.01, 19100001.04.126.211.20850.03.339140.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 27 de abril de 2023. EXECUÇÃO/GESTÃO: Luciano Tecchio Dias, matrícula n.º 497.679-1-9 SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JUNIOR - REPRESENTANTE LEGAL DA SEFAZ, e FRANCISCO ANTONIO MARTINS BARBOSA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Marcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº030/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês ABRIL/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº030/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 VALE URBANO: CONTRATO Nº 019/SEINFRA/2017

PORTARIA Nº696/2023 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN nº807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº02482452/2022. RESOLVE: ART. 1º. Credenciar , de forma precária pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a instituição credora BANCO BV S.A ., inscrita no CNPJ nº01.858.774/0001-10, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de maio de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO