DOE 08/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023

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14. Obrigações fiscais

15. Obrigações sociais e trabalhistas

16. Participações nos lucros

Os fundamentos para a instituição desta Política estão contidos na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que decorre da aplicação do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e nos Princípios e Valores adotados pela CIPP S/A e ZPE/Ceará, para os empregados, observando-se o disposto na cláusula sexta do acordo coletivo de trabalho 2022 sobre PLR no que se refere a CIPP.

1. Provisões para contingências

A Companhia é parte envolvida em vários processos cíveis e trabalhistas que se encontram aguardando julgamento em diversas instancias. As provisões para contingências, para fazer face a potenciais perdas decorrentes dos processos em curso, são estabelecidas com base na avaliação da administração, fundamentada na opinião de seus assessores e nas normas específicas.

As ações que foram prognosticadas como prováveis perdas para a Companhia estão provisionadas.

A Companhia celebrou com a intermediação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PCE, em outubro de 2022, acordo em processos judiciais trabalhistas ajuizados entre os anos de 2010 e 2012. Tão logo referido acordo foi homologado pelos juízos competentes, os valores foram devidamente depositados. 18. Patrimônio líquido

(a) Capital social

O capital social subscrito e integralizado em 31 de dezembro de 2022 totaliza em 176.926.942 ações, todas de classe única (ordinária), nominativas e sem valor nominal. A composição acionária é distribuída da seguinte forma:

(b) Reserva legal

O estatuto social da Companhia prevê que do lucro líquido anual serão deduzidos 5% para constituição de reserva legal, a qual não poderá exceder 20% do capital social.

(c) Reserva de lucros a realizar

É composto pela parcela de lucros não distribuídos aos acionistas. A reserva de reforço de lucros a realizar é criada somente depois de considerados os requisitos previstos nos artigos 30º, 31º e 32º do estatuto social da Companhia.

(d) Reserva de incentivo fiscal

A Companhia possui o benefício fiscal da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, que reduz 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis, calculado sobre o lucro da exploração, referente à atividade portuária.

O processo de modernização foi comprovado perante a SUDENE, por meio de documentação e verificação pela visita técnica que a Companhia recebeu dos analistas da SUDENE.

O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução pelo benefício fiscal, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas, sob pena de perda do incentivo e da obrigação de recolher, com relação a importância distribuída, o imposto que a Companhia tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído como rendimento e das penalidades cabíveis. Conforme determina o artigo 19, §§ 3º e 5º, do Decreto Lei nº 1.598/77. 19. Receita líquida de vendas

A reconciliação das receitas brutas para a receita líquida dos serviços prestados é como segue:

20. Custos dos serviços prestados