DOE 08/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023

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PRECOCE DO CÂNCER DE BOCA, ENDODONTIA, PERIODONTIA, ORTODONTIA E ATENDIMENTO A PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS no limite territorial do município e da região de saúde, pelos contratantes da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Raimundo Fialho – CEO-R de São Gonçalo do Amarante Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde. §1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE PROGRAMA, independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS CONFORME CAPACIDADE INSTALADA ANEXO II – INDICADORES DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, METAS E INDICADORES § 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assembléia Consorcial.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei Nº. 11.107/2005, Decreto Nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de Apuiarés (Lei Municipal No. 242, de 07 de outubro de 2009), de General Sampaio (Lei Municipal No. 547, de 28 de abril de 2009), de Paracuru (Lei Municipal No. 1280, de 17 de maio de 2010), de Paraipaba (Lei Municipal No. 509, de 08 de março de 2010), Pentecoste (Lei Municipal No. 647, de 25 de junho de 2009), de São Gonçalo do Amarante (Lei Municipal No. 1039, de 19 de abril de 2010), de São Luís do Curu (Lei Municipal No. 493, de 25 de maio de 2009), e, também da Lei Ratificadora Estadual nº 14.457, de 15 de setembro de 2009 e Lei Nº 17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023; SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho, Iris Maria Cruz de Lima, Francisco Cordeiro Moreira, Wembley Gomes Costa, Ariana Cordeiro Façanha de Aquino, João Bosco Pessoa Tabosa, Francisco Cipriano de Almeida, Marcelo Ferreira Teles, Fernando Henrique Goersch Bastos. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 43/2023

PROCESSO Nº: 04056884/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição do medicamento EPINEFRINA, 0,30 MG (ADRENALINA INJETÁVEL), CANETA (04 unidades), EMBALAGEM 1.0 UNIDADE (IMPORTAÇÃO), a fim de atender 03 (três) pacientes diagnosticados com ENFERMIDADES DIVERSAS, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: O cumprimento de decisão judicial, considerando que o fármaco ora pretendido não está incluso nos PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas). Além disso, a medicação em questão não possui Ata de Registro de Preços, por se tratar de um medicamento adquirido via importação, para atendimento de decisões judiciais, sendo que, com a chegada de novos decisórios surgiu a necessidade de nova aquisição VALOR GLOBAL: R$ 8.173,20 ( oito mil, cento e setenta e três reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: FARMAUSA PHARMACEUTICALS DISPENSA: 27/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 27/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 87/2023

PROCESSO Nº: 02464553/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial de 11.700 ampolas do medicamento ETILEFRINA (CLORIDRATO), 10MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 1ML, para atender as necessidades da rede SESA (HCAS, HIAS, HMJMA, HGCC E HGF), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância clínica do medicamento, classificado como curva Z (máxima criticidade) para a maioria das Unidades de Saúde da Rede SESA (RESME, 2021), o qual trata-se de um agente simpatomético de ação direta, com elevada afinidade pelos receptores alfa-1, beta-1 e beta-2. O fármaco pode proporcionar uma melhora dos sintomas tais como tontura, cansaço, e tendência a desmaio, assim como estabilizar os parâmetros hemodinâmicos. É largamente utilizado em cirurgias, carros de paradas e unidades de emergência nas Unidades de referência do Estado: Considerando que o item possui atualmente Consumo Médio Mensal (CMM) de 1.922 unidades e o estoque disponível na maioria das Unidades apresenta autonomia de, aproximadamente, 30 (trinta) dias no Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, Hospital e Maternidade Martiniano de Alencar Hospital Geral Dr. César Cals, Hospital Geral de Fortaleza e autonomia zero no Hospital Infantil Albert Sabir conforme relatado nos e-mail em anexo, evidenciando a autonomia CRÍTICA do item para o suprimento da Unidades Hospitalares da Rede SESA. VALOR GLOBAL: R$ 16.146,00 ( dezesseis mil, cento e quarenta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: HCAS- 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.0.3.01 – 29895; 24200 214.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 04372; HIAS - 24200204.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 01137; HMJMA - 24200794.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 12428; HGCC - 24200194.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 05959; 24200194.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.0.3.01 – 01133; HGF - 24200184.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.0.3.01 – 04366; 24200184.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 04365; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A DISPENSA: 11/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 11/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 97/2023

PROCESSO Nº: 02573697/2023 / VIPROC / SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento THYROGEN 0,9MG/ML (ALFATIROTROPINA 1,1 MG – 24 AMPOLAS), a fim de atender 03 (três) pacientes, portadores de neoplasia maligna de tireoide (CID10 – C73), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. JUSTIFICATIVA: atender às decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 41.408,04 ( quarenta e um mil, quatrocentos e oito reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS S.A . DISPENSA: 20/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 20/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 102/2023

PROCESSO Nº: 00812554/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial de material de eletrofisiologia, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Os materiais são imprescindíveis para realizações de ablações complexas, visto que esta unidade hospitalar é a única do estado que realiza este tipo de procedimento. VALOR GLOBAL: 545.250,00 ( quinhentos e quarenta e cinco, duzentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.0 .3.01; 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 27/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 27/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADORIA JURÍDICA