DOE 25/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº098 | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2023

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº075/2023

PROCESSO NUP: 10011.002650/2022-38

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.002650/2022-38, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, nos dias 28 e 29 de novembro de 2022, na cidade de Ipueiras-CE, pelo servidor MILTON LEON REBOUÇAS BEZERRA , matrícula nº 300.000-8-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100 007.06.122.521.20180.12.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2023.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 065, SÉRIE 3, ANO XV, que publicou o Termo de reconhecimento de dívidas 03/2023 entre a (ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA) atinente ao serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para os aparelhos de ar condicionado e câmaras frigoríficas dos Núcleos da Perícia Forense do estado do Ceará.. Onde se lê : … valor de R$ 8.122,09 (Oito mil cento e vinte e dois reais e nove centavos); Leia-se : … valor de R$ 7.952,09 (Sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos); Fortaleza, 18 de maio de 2023. Manuela Chaves Loureiro Cândido DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº114/2023 – DG/AESP/CE NUP: 10041.000368/2023-40 -O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/ CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional, através do NUP 10041.000120/2023-89, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº. 001/2022-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 30 (trinta) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no Curso Especial de Policiamento com Motocicletas – CEPM/RAIO – Turma VI/2023, em Fortaleza - CE, ao 01 de maio de 2023. PORTARIA DE MATRÍCULA DO CURSO ESPECIAL DE POLICIAMENTO COM MOTOCICLETAS – CEPM/RAIO – TURMA VI/2023 Local: FORTALEZA/CE Período: 01/05/2023 a 10/06/2023 Carga-Horária: 278 h/a

Fortaleza, 19 de maio de 2023.

Clauber Wagner Vieira de Paula - CEL QOPM DIRETOR-GERAL

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº339/2023 - O SINDICANTE JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DA SILVA – SUBTEN PM, DA CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA DO CARIRI (CERC), por delegação do EXMO. SR. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a PORTARIA CGD n° 623/2020, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 275, de 11/12/2020; CONSIDERANDO os fatos constantes no SISPROC Nº 2107273361, referente a uma ocorrência de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial ocorrida no dia 27/07/2021, por volta das 13h, na Rua Alcides Costa, nº 86, Bairro BNH, Município do Icó/CE, tendo como vítima fatal Israel Soares Trajano, em tese, envolvendo a equipe RAIO 01 composta pelo 1º SGT PM 19.939 EDELBERTO PEREIRA DA SILVA – MF: 134.617-1-6; CB PM 27.396 LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA – MF: 300.279-1-4, CB PM 27.692 JOSÉ RICARDO VIEIRA DE FIGUEIREDO – MF: 300.250-1-6; SD PM 32.507 LEONARDO