DOE 31/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº102 | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2023

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06.421.514.10824.03.449030.1.5009100000.0 - 10562. DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; EDUARDO BARRETO PERDIGÃO FILHO, FORTALEZA QUÍMICA COMÉRCIO LTDA e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 015/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: TATICAL CASES EQUIPAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ:34.717.131/0001-06. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALGEMAS DE PULSO , nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II do Edital Pregão Eletrônico nº0363/2021 – (Processo Administrativo Nº 21/13000002903-6), na proposta da CONTRATADA e, nas disposições do Termo de Referência da Célula de Compras e Aquisições – CECAQ/SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento na Lei Federal Nº.10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal Nº8.666/1993 e suas alterações posteriores e, no Decreto Estadual Nº32.824, de 11 de outubro de 2018 e, demais normas regulamentares pertinentes à espécie FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: prazo de vigência deste contrato será equivalente ao prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência, encerrando-se com o ACEITE DEFINITIVO do objeto. VALOR GLOBAL: R$ 408.500,00 (quatrocentos e oito mil e quinhentos reais) pagos em 30 (trinta) dias mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do fornecimento executado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2023) - 18100004.06.421.514.11395.03.4490 52.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAOLLA PROCÓPIO CASTRO PASQUALI, TATICAL CASES EQUIPAMENTOS LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2023 PARTÍCIPES: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18, e KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.655.258/0001-42. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a disponibilização de mão de obra de presos condenados , que cumprem pena em regime fechado, pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, para auxiliar a empresa, nas reformas das unidades prisionais do Estado do Ceará, de acordo com o Plano de Trabalho da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – COISPE, constantes nos autos do Processo NUP 18001.003544/2023-83, independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se na Lei de Execução Penal n°. 7.210 de julho de 1984, consideradas suas alterações posteriores, no caput e § 1.º do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.1993 e, suas alterações, na Lei Estadual n°. 15.974 de 03.03.2016 (DOE 04.03.2016), na Lei Estadual 17.610 de 06.08.21 (D.O.06.08.21), bem como, as disposições contidas nos autos do Processo NUP 18001.003544/2023-83. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CHARLYS CUNHA DE FARIAS OLIVEIRA, EMPRESA KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – COISPE/SAP SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃOI, em FOR, aos 25 de maio de 2023.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº010/2023.

TERMO DE APOSTILAMENTO QUE SE FAZ AO CONTRATO Nº010/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E, A EMPRESA TELTRONIC BRASIL LTDA, COMO SEGUE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na cidade de Fortaleza/CE a Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.041, doravante denominada CONTRATANTE, representada por seu Secretário titular, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do Documento de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF nº 376.714.99153, com fundamento no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal n.° 8.666/93, resolve realizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a INCLUSÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, abaixo especificadas, para empenho das despesas relativas ao Contrato nº 010/2023/SAP, referente à “Prestação de serviço de solução integrada de gestão, captação, transmissão, armazenamento de evidências digitais por câmeras operacionais portáteis (EPIS body-câmera, sob forma de comodato) custódia e compartilhamento na plataforma web - digital Evidence Management System, com fornecimento de dados (sons e imagens) das atividades operacionais dos policiais penais.”: 18200004.06.122.514.20726.03.339039.1.7129200000.1 18200004.06.122.514.20726.01.339039.1.7129200000.1 18200004.06.122.514.20726.11.339039.1.7129200000.1

1.2. A inclusão das dotações supracitadas não exclui as dotações já existentes no referido Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 010/2023/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza (CE), 18 de maio de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº01558759/2023 (APENSO Nº01792913/2023) INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ACUSADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. THOMPSON SEGURANÇA LTDA. CNPJ sob o nº. 06.978.936/0001-78. CONTRATO Nº. 052/2021. DESCUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.28, E 10.31. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 13.1, SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA “D” DO CONTRATO Nº 052/2021. (...)Isto posto, acolho o parecer de fls. 31-36, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 16), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 30) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, do Contrato nº. 052/2021, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA , CNPJ sob o nº. 06.978.936/0001-78, em virtude do atraso de 02 (dois) dias no pagamento dos salários do mês de janeiro/2023 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, através do Contrato suso mencionado. Considerando os cálculos da COFIN (fls.30), a multa a ser aplicada perfaz o montante de R$ 99,44 (noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser descontada dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 13.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0264/2023 Dt. Portaria: 23/05/2023 - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de MAIO/2023, processo nº05294535/2023.