DOE 07/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº107 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP: 56022.000261/2023-21

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/000100, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.000261/2023-21 e do Parecer Jurídico nº 082/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0010-02, cuja matriz encontra-se estabelecida na Rua Senador Alencar, nº 38, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.030.905, referente a prestação de serviço de envio de correspondência realizado no período de 01 a 16 de março de 2023, no valor de R$202,84 (duzentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser paga com recursos da dotação orçamentária 56200006.20.122.211.20829.15.339093.1.7531200070.1.2.01 Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 24 de maio de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE José Rubens Nogueira de Almeida ORDENADOR DE DESPESAS

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº058/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, em virtude de sua viagem, no período de 28 a 29 de maio de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 30 de maio de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº059/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES , matrícula 000072.6-7, Símbolo ADECE III, na função de ASSESSOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA, em virtude de sua viagem, no período de 30 de maio a 02 junho de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 30 de maio de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº060/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, no uso das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS , o ocupante do emprego em comissão MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA , ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula 0000743-9, lotado nesta AGÊNCIA, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 30 de maio de 2023

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº061/2023 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar** à cidade Sobral -CE, nos dias 30 e 31 de maio de 2023, a fim de realizar visita no Distrito Industrial Sobral DIC, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),no valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), mais um acréscimo de 20% (vinte por cento) totalizando o valor de R$ 138,78 ( cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE.

Maria Inês Cavalcante Studart Menezes

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 23/2023

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS ; OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de administração , gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de alimentação coletiva, através de cartões de vale-alimentação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada), com recargas mensais, devidamente registrado no PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, do Governo Federal, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do município de Fortaleza/CE e Região Metropolitana, visando atender o quadro de cargos comissionados da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 04/2023, os preceitos do direito público, o art. 29, XV da Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço;. VALOR GLOBAL: R$ 335.539,26 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) pagos mensalmente. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2023; SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Carlos Alex D’Ávila de Ávila da Contratada. Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 27/2023

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA . OBJETO: A contratação do Seminário Nacional de Estatais – 7 anos da Lei 13.303/2016, que acontecerá nos dias 31 de maio, 01 e 02 de junho de 2023, evento ministrado presencialmente em Brasília/ DF e ofertado pela Escola de Negócios e Eventos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE, no que couber, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 03/2023 - ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais) pagos em única vez. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Carmen CamiloSócia da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO