DOE 06/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023

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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº108/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 03126/2023, protocolado em 05 de abril de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para o exercício das funções de magistério na categoria de professor no cursocoordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações ) a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) cursos/treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 26 dia(s) do mês de maio do ano de 2023.

Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº108/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº109/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 03124/2023, protocolado em 05 de abril de 2023; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único deste Ato, para o exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização dos respectivos cursos/ treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 26 dia(s) do mês de maio do ano de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº109/2023

EDITAL Nº01/2023

Torna pública a abertura de inscrições para o provimento de vagas oferecidas no Curso de MBA “Lato Sensu” EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR- Turma 2023.2 , da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, representada por seu Presidente Deputado EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, por meio da ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE - UNIPACE, representada por sua Presidente Deputada GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, torna pública para conhecimento, a abertura das inscrições para o provimento de vagas para o MBA “Lato Sensu” EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR – Turma 2023.2, promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O curso MBA em Política e Assessoria Parlamentar oferta formação continuada no campo de atuação dos agentes que assessoram os políticos, com o propósito de trabalharem de maneira qualitativa junto ao parlamentar. Formando profissionais com visões técnicas atuais e eficientes do conhecimento histórico, sociológico, antropológico e jurídico-político sobre o poder legislativo, bem como o papel dos movimentos sociais e o contexto político local, estadual e nacional. Qualificando os profissionais no que se refere às gestões produtivas por meio de assessoramento administrativo e legislativo de excelência. Os desafios dizem respeito, ainda, como promover espaços de vivência de relações dos cidadãos no Poder Legislativo, órgãos específicos do legislativo, comissões permanentes, ouvidoria, entre outros.

1.2 A forma de ingresso no curso deste edital será por meio de ANÁLISE DOCUMENTAL E CURRICULAR (VER SEÇÃO 4). 1.3 Os cursos oferecidos pela UNIPACE são gratuitos e se destinam a candidatos que estejam dentro do público alvo (item 2.5) e que atendam os pré-requisitos estipulados no item 4deste edital.

1.4 O curso será realizado sem ônus para os inscritos que forem selecionados neste processo seletivo, ressalvado o ressarcimento do valor integral, em caso de desligamento ou desistência, seguindo o disposto no parágrafo segundo do Anexo III - Termo de Compromisso para Participação em Cursos de Pós-Graduação da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, deste Edital.

1.5 Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, listadas a seguir, reconhecidas pelo Presidente ou Diretor Acadêmico da UNIPACE, não será necessária a restituição mencionada no item 1.3.

1.5.1 Serão considerados fortuitos ou de força maior, os seguintes casos:

a) Demissão/desligamento do funcionário;

b) Transferência para outras cidades;

c) Afastamento por doenças que impeçam a continuidade do curso;

d) Falecimento;

e) Problemas familiares graves. 1.5.2 Caso o participante peça desligamento até o encerramento da primeira disciplina, não será obrigado apresentar justificativa para o desligamento sem ressarcimento. Neste caso, será convocado o próximo classificável da lista de espera. 1.6 A inscrição implica a tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital, incluindo o Termo de Compromisso (ver anexo III), em comunicados oficiais ou em outros documentos que vierem a ser publicados, como também das decisões que possam ser tomadas pela UNIPACE, das quais o inscrito não poderá alegar desconhecimento.

2 DO CURSO E DAS VAGAS

2.1 O MBA objeto deste edital é ofertado através da seguinte modalidade: