DOE 15/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023

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Veja o valor total e o valor com desconto

VALOR TOTAL (ORIGINAL) VALOR A PAGAR COM DESCONTO DE 30% Principal (ICMS) R$ 56.350,60 R$ 56.350,60 Multa R$ 99.442,23 R$ 69.609,56 Juros R$ 56.113,06 R$ 39.279,14 Total R$ 211.905,89 R$ 165.239,30

Atenção! Se você não pagar dentro do prazo ou não apresentar recurso, poderá ser inscrito no Cadine (Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual) e na Dívida Ativa Estadual.

Precisa de mais informações? Entre em contato com o Conat:

(85) 3108 0225 | www.sefaz.ce.gov.br/o-conat/ | [email protected] Atenciosamente,

Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ltda Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, 500, Bairro XXXXXXXXXXX Cep 60000-000 Fortaleza / CE

Auto de Infração n. 0/000000000 - Certificado n. 0000000000

PORTARIA Nº225/2023.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos II e X, do art. 17 e dos incisos I e XIV, do art. 50, da Lei estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado Ceará; CONSIDERANDO a Portaria CGE nº 74/2020, que dispõe sobre diretrizes para operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE:

Art.1º Fica instituído o Comitê de Integridade, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com a composição constante no Anexo Único desta portaria;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n° 110/2023, de 07.03.2023, publicada no Diário Oficial de 16.03.2023, devendo a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria adotar providências no sentido de cadastrar e/ou atualizar os membros do referido Comitê de Integridade no sistema e-PASF. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°225/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023