DOE 23/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº117 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023

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município de Iracema-CE JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço, poderão ser realizados pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iracema-CE é o único cartório responsável pelo registro do imóvel denominado “Fazenda Pilar”, localizado no município de Iracema-CE, segundo Justificativa Técnica do Diretor da DITEO, à fl. 19, não se faz necessária a realização de procedimento licitatório, tratando-se de hipótese de contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, com previsão legal no art. 25, “caput”, da Lei nº8.666/93 VALOR GLOBAL: 8.549,49 ( (oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 212000003.21.631.112.10449.14.339039.1.50091000000.0-2532 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº8.666/93 CONTRATADA: CARTÓRIO JOÃO NOGUEIRA , 2º Ofício da Comarca de Iracema - CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE RATIFICAÇÃO: Moisés Braz Ricardo - Secretário do Desenvolvimento Agrário.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2023

PROCESSO Nº13001.001493/2023-31 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2023, objetivando a contratação do Cartório João Nogueira, 2º Ofício da Comarca de Iracema - CE, para prestar os serviços de Regularização cartorária , compreendendo Lavratura de escritura pública de desapropriação e Registro, referente ao imóvel denominado “Fazenda Varzinha”, localizado no município de Iracema-CE JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço, poderão ser realizados pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iracema-CE é o único cartório responsável pelo registro do imóvel denominado “Fazenda Varzinha”, localizado no município de Iracema-CE, segundo Justificativa Técnica do Diretor da DITEO, à fl. 20, não se faz necessária a realização de procedimento licitatório, tratando-se de hipótese de contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, com previsão legal no art. 25, “caput”, da Lei nº8.666/93 VALOR GLOBAL: 8.549,49 ( (oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 212000003.21.631.112.10449.14.339039.1.50091000000.0-2532 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº8.666/93 CONTRATADA: CARTÓRIO JOÃO NOGUEIRA , 2º Ofício da Comarca de Iracema - CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE RATIFICAÇÃO: Moisés Braz Ricardo - Secretário do Desenvolvimento Agrário.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 12/2023

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº05.371.711/0001-96 CONTRATADA: LOCADORA: MÔNICA ALMEIDA FERREIRA PINTO , BRASILEIRA, CASADA, DOMÉSTICA, RG: 1053941-86- SSP-CE, CPF: 192.651.583-87. OBJETO: DESTINA-SE A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO LOCAL DA EMATERCE/ CEATE, NO MUNICÍPIO DE MAURITÍ.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI Nº13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 60 (SESSENTA) MESES, COM INÍCIO EM 01/07/2023.. VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.20324.01.339036.1.5009100000.0-9071. DATA DA ASSINATURA: DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e MÔNICA ALMEIDA FERREIRA PINTO - LOCADORA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 04/2023

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, com sede no Pavilhão Leste - Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341, inscrita no CNPJ sob o nº 09.453.523/0001-68. CONTRATADA: TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA – Em recuperação Judicial, com sede na Rua Adib Auada 35 –CJ 211 – Bloco “c”, CEP: 06710-700, inscrita no CNPJ sob o nº 03.311.116/0001-30, OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos e serviços necessários para atividades administrativas de natureza contínua , contemplando a gestão documental e automação de processos administrativos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230001/JUCEC e seus anexos (processo n° 0164021/2023), os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA, CEARÁ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 4.118.080,00 (quarto milhões, cento e dezoito mil e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23. 122.211.20830.15.33903900.1.501.70.1.2. DATA DA ASSINATURA: 20 de Junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro, Presidente da JUCEC e Ricardo Murilo Pereira do Monte, representante legal da TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº267/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº14.481, de 08 de outubro de 2009, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria CGE nº74/2020, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará, RESOLVE alterar o Comitê de Integridade da Adagri, responsável pela gestão do Programa de Integridade, referente à Portaria nº844/2021 e suas alterações, conforme orientação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado-CGE, sendo o referido Comitê composto pelos SERVIDORES abaixo relacionados: