DOE 19/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023 89

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº061/2023

PROCESSO VIPROC N°06582486/2022

CREDOR: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n.º 73.694.788/0001-57, situada à Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , referente ao Contrato n.º 041/2020, em razão da ausência de pagamento da 20ª medição parcial do contrato de execução da obra de Construção do terminal Rodoviário no Município de Granja/CE, no período de 21/03/2022 a 20/04/2022, no importante de R$ 86.032,45 (oitenta e seis mil trinta e dois reais e quarenta e cino centavos). Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.° 929/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.° 08200003.26.782.343.10768.05.449092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 02 de junho de 2023.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº062/2023

PROCESSO VIPROC N°03694402/2022

CREDOR: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ n.º 73.694.788/0001-57, situada à Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , referente ao Contrato n.º 041/2020, em razão da ausência de pagamento da 23ª medição parcial do contrato de execução da obra de Construção do terminal Rodoviário no Município de Granja/CE, no período de 21/06/2022 a 20/07/2022, no importante de R$ 56.908,54 (cinquenta e seis mil novecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.° 881/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o - pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.° 08200003.26.782.343.10768.05.449092.1.7531200070.1, tão logo sejam conclu ídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 02 de junho de 2023.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº067/2023

PROCESSO NUP Nº08012.001214/2023-71

CREDOR: JHONANTAN DE OLIVEIRA DA SILVA, portador do CPF n.º 058.688.963-94, domiciliado na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, Nº 185, Fortaleza – CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do Servidor JHONANTAN DE OLIVEIRA DA SILVA , o qual solicitou sua exoneração a partir de 20/06/2022 através do VIPROC n.º 06068766/2022 do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, conforme publicação no DOE de 02/06/2023, fazendo jus ao pagamento referente a gratificação de serviços prestados em Comissão de Legislação do Detran, realizados nos períodos de 01/04/2022 a 15/04/2022, 16/05/2022 a 31/05/2022 e 01/07/2022 a 15/07/2022 no importe de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 468/2023–DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/ CE, 06 de Junho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

ATA DA 130ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CNPJ Nº 73.759.185/0001-96 NIRE: 23300019431

1. DATA, HORA E LOCAL: 17 de fevereiro de 2023, às 9 (nove) horas, Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6.475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, realizada de forma digital. 2. QUORUM: Presentes, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, §2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, conforme se verifica as assinaturas constantes na Lista de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros; Commit Gás S.A., representada por sua procuradora, Sra. Marília Santos Ventura de Souza e; Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA – Presidente – Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros; Secretária – Sra. Marília Santos Ventura de Souza. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA 5.1. Deliberar, com base no inciso II do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, sobre a eleição dos indicados para membros do Conselho de Administração da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, para o mandato unificado de 02 (dois) anos. 6. DELIBERAÇÕES – Antes de colocar em votação a ordem do dia, o Presidente da Assembleia esclareceu que, com base no artigo 11, § 3º, do Estatuto Social da CEGÁS e no art. 150, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, o mandato unificado do Conselho de Administração, que se encerraria em 17/11/2022, fora prorrogado automaticamente, evitando-se, assim, a descontinuidade da gestão, conforme demonstrado no quadro a seguir: