DOE 14/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº150 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2026

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ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº112/2026 – CONAT

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 020/2026 - PRÉ RESERVA - 1466070

PROCESSO Nº: 19001.237943 / 2026-51 CEDEP. OBJETO: Serviços de capacitação in company, no formato presencial, para até 50 servidores, com o tema Inteligência Artificial na elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Matriz de Riscos, e do Termo de Referência (TR) nas contratações públicas , de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo e na proposta da contratada. JUSTIFICATIVA: Os servidores participantes compreendem agentes públicos que atuam nas fases e etapas dos processos de contratação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), especialmente aqueles responsáveis pela elaboração dos documentos da fase de planejamento das contratações e os servidores das áreas demandantes. A participação no curso “Inteligência Artificial na elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Matriz de Riscos e Termo de Referência (TR) nas Contratações Públicas” justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento das competências relacionadas à fase preparatória das contratações públicas, em razão da necessidade de padronização dos artefatos de planejamento, do fortalecimento da segurança jurídica, da redução de erros materiais e retrabalhos, da melhoria da qualidade técnica dos documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e da utilização segura, ética e eficiente de ferramentas de Inteligência Artificial aplicadas às atividades desenvolvidas pela Administração. A capacitação contribuirá para o desenvolvimento de competências práticas voltadas à elaboração dos documentos objeto do curso, favorecendo a padronização dos procedimentos, a racionalização da instrução processual e o aprimoramento das contratações públicas no âmbito da SEFAZ/CE. Ademais, restou caracterizada a hipótese prevista no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o objeto consiste na prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cuja execução demanda conhecimentos específicos e metodologia própria. A empresa Virtú Soluções em Gestão Pública LTDA possui reconhecida atuação na área de contratações públicas, com experiência na capacitação de agentes públicos e metodologia voltada à aplicação de Inteligência Artificial na elaboração dos documentos da fase de planejamento das contratações. O corpo docente disponibilizado é composto por profissionais com qualificação e experiência compatíveis com o objeto contratado, circunstâncias que evidenciam sua notória especialização e demonstram a adequação da contratação para o atendimento da necessidade administrativa. VALOR GLOBAL: R$ 91.200,00 ( noventa e um mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.412.13256.03.449039.2.501.1100051.5.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ: 52.551.729/000150. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 023/2026 - PRÉ RESERVA - 14660750

PROCESSO Nº: 19001.185342 / 2026-56 CEDEP. OBJETO: Participação de 01 (um) servidor da SEFAZ na ação de desenvolvimento intitulada “Congresso Brasileiro de Contadores Públicos” , no período de 14 a 17 de setembro de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. A participação do servidor justifica-se pela relevância e aderência dos temas abordados às competências institucionais do órgão. A presente contratação decorre da necessidade de promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo das competências técnicas de servidor lotado na Célula de Gestão Financeira (CEFIN) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE, considerando a relevância estratégica das atividades desenvolvidas pela unidade para a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da Secretaria. A participação do servidor contribuirá diretamente para o fortalecimento da governança pública, da eficiência administrativa, da conformidade contábil, do aperfeiçoamento dos controles internos e da melhoria dos processos de execução orçamentária e financeira, gerando reflexos positivos para toda a Administração Fazendária. Trata-se, portanto, de uma oportunidade estratégica de capacitação e atualização, plenamente compatível com as atribuições dos participantes e com os objetivos institucionais da Secretaria da Fazenda. VALOR GLOBAL: R$ 5.382,00 ( cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: CONTAGOV LTDA , CNPJ sob o nº 52.281.385/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 025/2026 - PRÉ RESERVA - 1467896

PROCESSO Nº: 19001.259978 / 2026-41 CEDEP. OBJETO: Capacitação de 03 (três) servidores desta secretaria no curso “impactos da reforma tributária nas contratações públicas” , a ser realizado no período de 24 a 27 de agosto de 2026. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. A participação de servidores justifica-se pela relevância e aderência dos temas abordados às competências institucionais do órgão. Trata-se de uma oportunidade única para atualização do conhecimento técnico, com foco no entendimento e aplicação prática das mudanças da Reforma Tributária trazidas pela Emenda Constitucional n° 132/2023, pela Lei Complementar n° 214/2025 e pela Lei Complementar nº 227/2026. A participação dos servidores desta Secretaria justifica-se pela necessidade de atualização e aperfeiçoamento técnico diante das relevantes alterações promovidas pela Reforma Tributária, especialmente a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e de sua regulamentação, cujos efeitos repercutem diretamente nas contratações públicas. Considerando as atribuições desempenhadas pelas unidades envolvidas, a capacitação mostra-se essencial para o adequado enfrentamento dos impactos decorrentes da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo (IBS e CBS), abrangendo aspectos relacionados à formação de preços, incidência tributária, reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, elaboração e análise de instrumentos convocatórios, termos de referência, contratos administrativos e demais documentos que instruem os processos de contratação pública. Trata-se, portanto, de uma oportunidade estratégica de capacitação e atualização, plenamente compatível com as atribuições dos participantes e com os objetivos institucionais da Secretaria da Fazenda. VALOR GLOBAL: R$ 8.910,00 ( oito mil, novecentos e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.412.13256. 03.449039.2.501.1100051.5.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A (CNPJ: 86.781.069/0001-15). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº11/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE; CONTRATADA: CONSÓRCIO OBRAS CEARÁ JMV-CCS-SAMFER ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021; Processo administrativo NUP 08012.189288/2026-72; FORO: Fortaleza/Ce; OBJETO: reajuste contratual em virtude da seguinte medição: 9ª; INTENÇÃO DE GASTO: 1467566000; VALOR GLOBAL: levando em consideração o reajuste da medição perfazendo uma repercussão financeira no importe de R$ 3.539,34 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), correspondentes a 6,36% da medição informada. O valor global do contrato após o reajuste passa a ser de R$ 3.951.411,61 (três milhões novecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e onze reais e sessenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.11919.02.449093.1.5011200070.1; DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; DATA: Fortaleza-CE, 24 de julho de 2026; SIGNATÁRIO: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - Superintendente DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO