DOE 14/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº150 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2026

de primeiro uso; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato tem como fundamento o Contrato de Empréstimo nº 5516/OC-BR (BR-L1564), formalizado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a regulamentação do uso do procedimento auxiliar do sistema de registro de preços e suas demais normas, no Pregão Eletrônico n° 20240008 ETICE/DITEC PROCESSO Nº 30032.000154/2024-71 UASG: 943001 Número Comprasnet: 91119/2024, e seus anexos, nos preceitos do direito público e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como no processo administrativo que fundamentou a contratação; VIGÊNCIA: 4.1. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato. 4.2. O prazo de execução do objeto contratual será de 12 (doze) meses para os itens 6, 7 e 12 e de 36 (trinta e seis) meses para os itens 25 e 31, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. 4.3. Este Contrato poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de comum acordo entre os contratantes desde que não haja mudança do objeto, podendo ainda, ser prorrogado se assim as partes desejarem, nos termos da lei. 4.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo; VALOR: R$3.511.793,30 (três milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e noventa e três reais e trinta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.126.421.20248.03.339040.1.500.9100000.0.2.01 46100010.04.126.424.12154.15.449140.1.7543220059.1.4.01; DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão e Patricia Angelica da Conceição – Representante Legal da Contratada.

Gilton de Abreu Silva ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE N. 20.261 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA 054/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 68 da Lei n° 16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5° do Decreto n° 33.198 de 05 de agosto de 2019, de acordo com o inciso VI do art. 20 do Decreto n° 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o estagiário EDERSON LEVI PEREIRA BRASIL , matrícula n° 300019.7.4, a partir de 01 de agosto de 2026, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da Bolsa de Estágio e Auxílio Transporte autorizada pela portaria n° 009/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de março de 2026. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 04 de agosto de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 031/2026/ISSEC PROCESSO Nº: 46042.024421 / 2026-88 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviços médicos para tratamento com os medicamentos ATEZOLIZUMABE e BEVACIZUMABE , conforme consta em decisão judicial e no termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 3003614-12.2026.8.06.0000 (processo principal nº 3078496-73.2025.8.06.0001), que concedeu o pedido ao autor, Sr. JOSÉ CHAVES GUERREIRO. VALOR GLOBAL: R$ 718.782,05 ( setecentos e dezoito mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091 .1.500.9100000.0.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 20880; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – CÓDIGO REDUZIDO: 24817. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA - CNPJ: 01.873.957/0003-77. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.024421/2026-88/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 031/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.024421/2026-88/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 031/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.037644/2026-30 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reformado CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 090.263.633-20, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 1° SARGENTO, percebendo os proventos integrais da mesma graduação, matrícula nº 024.374-1-4, com óbito em 30/12/2025, pensão mensal no valor de R$ 6.317,94 (seis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e quatro entavos), correspondente 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 11/06/2026: NOME: BRYAN FELICIANO BATISTA DOS SANTOS PARENTESCO: FILHO MENOR CPF: 081.568.603-06 VALOR: R$ 6.317,94 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de agosto de 2026. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.031459/2026-31 - NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1°, da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTES(S) do ex-militar reformado ENILDON ALVES FERREIRA, CPF nº 485.250.733-34, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de 2° SARGENTO com proventos da mesma graduação, matrícula nº 136.240-1-1, com óbito em 24/04/2026, pensão mensal no valor de R$ 5.691,94 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), correspondente 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE: 24/04/2026 NOME: GERUZA DE MENDONÇA LIMA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 759.335.353-20 VALOR: R$ 2.845,97 NOME: EMANUELLE LIMA ALVES PARENTESCO: FILHA MENOR CPF: 094.909.713-67 VALOR: R$ 2.845,97 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de agosto de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.059241/2024-80 - NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1°, da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTES(S) do ex-militar reformado ANTONIO DANIEL DOS SANTOS, CPF nº 722.898.643-15, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a graduação de SOLDADO com proventos da mesma graduação, matrícula nº 109.833-1-2, com óbito em 21/10/2024, pensão mensal no valor de R$ 4.256,91 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), correspondente 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR o DOE n° 039 de 25/02/2025,conforme descrição abaixo: A PARTIR DE: 21/10/2024 NOME: JESSICA MARIE RODRIGUES DOS SANTOS PARENTESCO: FILHA UNIVERSITÁRIA – NASCIDA EM 25/01/2005 CPF: 100.997.173-52 VALOR: R$ 2.128,45 NOME: MARIA LINETE RODRIGUES PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 817.275.693.34 VALOR: R$ 2.128,45 Para o benefício em