DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Concede Promoção por Capacitação, por mudança de nível, aos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, no ano de 2026, na forma que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Complementar nº. 0038, de 10 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Município em 11 de julho 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza (GMF);

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 0405, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município em 4 de julho 2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF); CONSIDERANDO a nova redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 0405/2024, conferida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 455, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 22 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e III do art. 10 da Lei Complementar nº 0038/2007 que veda a promoção por capacitação aos servidores que, no período compreendido entre uma promoção e outra, tiverem punição disciplinar que importe suspensão ou 2 (duas) advertências, ou que tenham sido condenados em processo criminal;

CONSIDERANDO a apresentação, pelos servidores, dos certificados de cursos e eventos concluídos no período compreendido de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2026;

CONSIDERANDO , por fim, os trabalhos desempenhados pela Comissão Setorial instituída pela Portaria nº 267, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 5 de dezembro de 2025, responsável pela análise dos critérios exigidos para a concessão da promoção por capacitação, conforme processos nº P312678/2026 e P345011/2026, oriundos da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC;

RESOLVE :

Art. 1º Conceder Promoção por Capacitação, por mudança de nível, aos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza relacionados no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo Único . A Promoção por Capacitação será em estrita observância ao Capítulo IV, Seção I da Lei Complementar nº. 38, de 10 de julho de 2007.

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com a Promoção poderá apresentar recurso em razão de sua inaptidão junto à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC, por meio de abertura de processo administrativo junto ao setor de protocolo, no período de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.

Parágrafo Único . Somente poderão interpor recurso os servidores que participaram do processo de promoção no âmbito do procedimento constante nos processos nº P312678/2026 e P345011/2026, assegurada aos eliminados a notificação formal e motivada, com a exposição das razões do indeferimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026.

Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0205/2026 - SEPOG