DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

aos servidores que, no período compreendido entre uma promoção e outra, tiverem punição disciplinar que importe suspensão ou 2 (duas) advertências, ou que tenham sido condenados em processo criminal;

CONSIDERANDO , por fim, os trabalhos desempenhados pela Comissão Setorial instituída pela Portaria nº 267, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 5 de dezembro de 2025, responsável pela análise dos critérios exigidos para a concessão da promoção por capacitação, conforme processo nº 344997/2026, oriundo da Guarda Municipal de Fortaleza;

Art. 1º Conceder Promoção por Capacitação para mudança de classe/cargo aos servidores integrantes da carreira de Segurança Pública relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A mudança de classe/cargo referida no caput dar-se-á:

I - De Guarda Municipal (Classe A) para Subinspetor (Classe B);

II - De Subinspetor (Classe B) para Inspetor (Classe C).

Parágrafo Único . A Promoção por Capacitação será em estrita observância ao Capítulo IV, Seção I da Lei Complementar nº. 0038, de 10 de julho de 2007.

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com a Promoção poderá apresentar recurso em razão de sua inaptidão junto à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC, por meio de abertura de processo administrativo junto ao setor de protocolo, no período de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria.

procedimento constante no processo nº P344997/2026, assegurada aos eliminados a notificação formal e motivada, com a exposição das razões do indeferimento.