DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

do Pregão Eletrônico n° 90215/2025 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, os Decretos Municipais nº 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023, bem como na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Do Objeto: 2.1. O presente contrato tem por objeto A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE PRODUTOS PARA SAÚDE I (PLACAS, CABOS DE BISTURI DESCARTÁVEIS E OUTROS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. 2.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 2.2.1. O Termo de Referência do edital de licitação correlato; 2.2.2. O Edital de Licitação correlato; 2.2.3. A Proposta do contratado; 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. Da Vigência: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 105, da Lei nº 14.133/2021), contados a partir da data da última assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94, da Lei nº 14.133/2021. Do Valor: O valor total da contratação é de R$ 96.427,50 (Noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2528.0001.339030. 0.160000000000 Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 30 de julho de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; JADLLER LUTYAN DE SOUSA FREIRE - IN MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VÂNIA QUEIROZ – INSTITUTO CLAREAR (CNPJ/MF sob o n° 23.737.380/0001-47), PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Da Fundamentação: O presente termo aditivo fundamenta-se no disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (SUS); a Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (Gestão do SUS), a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); PORTARIA SAS/MS Nº 288, DE 19 DE MAIO DE 2008. PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023. PORTARIA GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA SAES/MS Nº 3.245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. ANEXO I DA PORTARIA SAES/MS Nº 3.245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. RESOLUÇÃO Nº 674/2025 - CIB/CE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2023/CGM, DE 26 DE ABRIL DE 2023, Portaria SAES/MS Nº 4.182, de 26 de maio de 2026, bem como nas demais normas atinentes à matéria e nas justificativas técnicas, atestos, declarações, certidões e demais documentações apresentadas nos autos do processo administrativo em epígrafe. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações no Convênio nº. 032/2023, dar continuidade à realização de procedimentos pactuados no Programa Agora Tem Especialistas (PATE) - Componente Cirúrgico e aos serviços prestados na área de Oftalmologia Geral, em caráter complementar ao SUS, conforme Plano Operativo, parte integrante do presente instrumento independentemente de sua transcrição. Do Prazo de Vigência: Em razão do presente termo aditivo, o Convênio nº. 032/2023 vigorará por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de agosto de 2026, de forma que seu término dar-se-á em 1º de agosto de 2027, estando facultada a sua prorrogação, mediante celebração do correspondente Termo Aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de extrato. Do Valor: Em razão do pactuado através do presente termo aditivo terá o valor global de R$ 2.326.765,39 (Dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos) onde R$ 1.415.281,32 (Hum milhão, quatrocentos e quinze mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) é referente aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares Mac e Faec, R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil) é de Ofertas de Cuidados Integrados - OCI, R$ 571.159,76 (Quinhentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) é do Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas – FAEC (Programa Agora Tem Especialista – Componente Cirúrgico), R$ 11.635,20 (Onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) para procedimentos ambulatoriais - MAC e R$ 76.689,11 (Setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e onze centavos) referente a Portaria Nº 9.760 de 26 de dezembro de 2026. Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão às seguintes dotações orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 - Contratualização de ações e serviços de saúde; • 25901.10.302.0123. 2098.0001.335039.0.162100000000 - Contratualização de ações e serviços de saúde. Da Ratificação: Todas as demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes, conforme originalmente pactuadas. Data: Fortaleza – CE, 24 de julho de 2026. Assinam: ALINE GOUVEIA MARTINS - SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E VÂNIA DE QUEIROZ GERMANO TAVARES - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VÂNIA DE QUEIROZ – INSTITUTO CLAREAR.

Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 429/2025 - SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E PROXI FARMA MEDICAMENTOS LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Da Fundamentação e Do Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato nº. 429/2025 - SMS, com fundamento no artigo 107 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, na Cláusula Terceira do referido contrato administrativo e, ainda, nas informações, manifestações e justificativas técnicas acostadas aos autos, as quais fazem parte do presente aditivo independente de transcrição. Do Prazo: Em razão do presente instrumento, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Contrato nº. 429/2025 - SMS por mais 12 (doze) meses , contados a partir de 31 de julho de 2026 , de forma que seu término dar-se-á em 30 de julho de 2027 , podendo ser prorrogado nos termos da lei. Do Valor: O valor global do presente Termo Aditivo importa no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) , de acordo com os valores descritos no Anexo Único do presente instrumento. Da Dotação: Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: 25901.10.302.0123.2526.0001.339030.0.160000000000 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 30 de julho de 2026. Assinam: ALINE GOUVEIA MARTINS – SECRETARIA ADJUNTA E SANDRO DE CASSIO FERNANDES - PROXI FARMA MEDICAMENTOS LTDA. VISTO: LUCIANA MATOS ALVES - COORDENADORA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.