DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento, cuja celebração foi autorizada pela justificativa LEGAL: técnica constante no Processo Administrativo nº P446925/2023 – SDHDS , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, da Lei n° 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos), do Decreto Municipal n° 15.817/23 e no Parecer 020408/2026 ASJUR/SDHDS

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as Cláusulas e condições do Contrato inaugural não alteradas por este termo. DATA: Fortaleza – CE, data da assinatura digital. ASSINATURAS: CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE Secretária Executiva Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS LOCATÁRIO. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão – SEPOG (INTERVENIENTE) e FERNANDO MARCELO CORREA FREITAS E PAULO MARCONE CORREA FREITAS , IMOBILIÁRIA FERNANDO FREITAS (LOCADORES)

Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – Fortaleza, com início às nove horas, de forma virtual através do aplicativo de videoconferência Google Meet. A reunião foi presidida pela Vice-Presidente Thais Teles Veras Nunes, em razão da ausência da Presidente Marcella Costa, que se encontrava em outro compromisso institucional. A reunião foi convocada em virtude da necessidade de apreciação dos pareceres da Comissão de Seleção e Análise de Projetos e deliberação acerca dos projetos a serem chancelados para participação no Edital Itaú Viver Mais 2026. Após a verificação do quórum regimental, a Vice-Presidente saudou os presentes e destacou a importância do processo de seleção de projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa no município de Fortaleza. Na ocasião, informou que foram apresentados trinta e dois projetos pelas instituições interessadas, dos quais dezoito receberam parecer favorável e quatorze receberam parecer desfavorável, sendo que um deles não foi apreciado em razão de irregularidade na inscrição da instituição junto a este Conselho. Em seguida, foi concedida a palavra aos membros da Comissão de Seleção e Análise de Projetos do CMDPI presentes: Tomaz de Sousa Lobo Duarte, Makyllene Kelly Andrade Viana e Danielly Bezerra, os quais apresentaram detalhadamente os critérios adotados durante a análise técnica dos projetos submetidos ao Edital Itaú Viver Mais 2026, ressaltando que todos os projetos aprovados estavam devidamente alinhados aos eixos propostos. Os membros da comissão esclareceram aos conselheiros que os projetos aprovados atenderam aos requisitos estabelecidos no edital, demonstrando viabilidade técnica, relevância social, compatibilidade com as diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa e potencial impacto positivo na promoção do envelhecimento ativo, saudável e participativo. Em seguida, foi apresentado ao Colegiado o documento contendo os pareceres emitidos pela comissão, incluindo aqueles com manifestação desfavorável, sendo realizada a leitura das respectivas justificativas, dentre as quais destacaram-se: desalinhamento dos eixos, objetivos e diretrizes do edital; inconsistências orçamentárias; e abrangência territorial para além dos limites do município de Fortaleza. Após os esclarecimentos prestados, os pareceres favoráveis foram submetidos à apreciação do Colegiado, sendo acompanhados e aprovados sem votos contrários, registrando-se apenas a abstenção do conselheiro Evaldo.

Os projetos aprovados para emissão de Carta de Chancela, visando à captação de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza – FMDPI, foram os seguintes:

1. Associação Cultural Santa Teresinha do Menino Jesus

Projeto: Arte pra Viver e Empreender Valor: R$ 298.873,00

1. IAC – Instituto de Arte e Cidadania do Ceará

Projeto: FortaleSer Digital Valor: R$ 443.870,60

1. ACFLOR – Instituto de Defesa da Cidadania Social

Projeto: ACFLORIDADE 60+ – Acolhendo com amor Valor: R$ 799.885,26

1. Associação Cultural Afoxé Omõrisá Odé

Projeto: Terreiros da Longevidade Valor: R$ 189.080,00

1. Instituto Vida Videira

Projeto: Vida em Movimento 60+ – Autonomia Digital, Saúde e Envelhecimento Ativo Valor: R$ 385.439,90

1. IDESQ – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Qualificação Profissional Projeto: Todo tempo é tempo de empreender 60+ Valor: R$ 783.860,72

2. AIC – Associação Regional da Caridade de São Vicente de Paulo do Ceará Projeto: ILPI Casa São Vicente de Paulo: Reformar para melhor acolher Valor: R$ 106.941,08

3. Projeto Comunitário Sorriso da Criança

Projeto: Nunca é tarde! Inclusão Digital, Autonomia e Cidadania para Pessoas Idosas Valor: R$ 400.000,00

1. AMCTN - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves Projeto: Empreender 60+! Valor: R$ 300.000,00

2. Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB