DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 79

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

RESOLVE :

Art. 1º Designar FREDERICO AUGUSTO PARENTE BRITO, matrícula nº 175943-01, Gerente da Célula de Economia Criativa, da Secretaria Municipal da Juventude – SEJUV, para exercer a função de Fiscal do Contrato de Patrocínio nº 07/2025, celebrado entre a Secretaria Municipal da Juventude – SEJUV e a EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A.

§ 1º O presente Contrato de Patrocínio tem por objeto a concessão de apoio financeiro para a execução do projeto "Juventude & Travessia – Protagonismo que reinventa e move Fortaleza", conforme Processo Administrativo nº P474664/2025, no valor global de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com vigência até 30 de abril de 2026 . Art. 2°. Os efeitos dessa Portaria retroagem à 29 de dezembro de 2025;

JÚLIO BRIZZI NETO Secretário

PORTARIA Nº. 012/2026 – SERC - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS RELAÇÕES COMUNITÁRIAS , no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº. 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº. 422, de 20 de março de 2025, e, ainda, conforme nomeação através do Ato nº. 1303/2025 – GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 27 de março de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, em especial ao artigo 7º, cuja redação atribui competência ao Órgão ou Entidade contratante a designação de servidor(es) para exercer as atividades de Gestor e Fiscais de Contratos e o contido no processo administrativo SPU nº P340368/2026 ; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao CONTRATO Nº 02/2026 – SERC que tem como patrocinada a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL CATÓLICA DE FORTALEZA - AECAF , inscrita no CNPJ sob o nº 34.711.483/0001-54, cujo objeto do presente contrato, o patrocínio, a ser prestado por meio de apoio financeiro, para a realização do projeto “Caminhada com Maria 2026”, conforme demonstrado na descrição Projeto de Patrocínio e condições estipuladas neste Contrato; RESOLVE: Art. 1º - Designar como Gestor e Fiscal do CONTRATO Nº 02/2026 – SERC para acompanhar os serviços, até o seu encerramento, os servidores abaixo indicados: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA Antônio Carlos Soares Gestor 12813005 Maria Inês Patrício Cruz Fraga Fiscal 17296301

Art. 2º - As atribuições e competências do(s) Gestor(es) e Fiscal(is) de contratos administrativos firmados pelo Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias - SERC, encontram-se elencadas, respectivamente, no art. 21 ao art. 25 do Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

(assinado digitalmente)

Secretário Municipal de Relações Comunitárias

Considerando a Justificativa para Concessão do Patrocínio apresentada pela Célula de Articulação do Terceiro Setor e Instituições Religiosas - CEATIR e o Parecer Jurídico nº 06/2026 – ASJUR/SERC, RATIFICO a presente justificativa de inviabilidade de seleção, para patrocínio do projeto “Caminhada com Maria 2026”, por meio da Associação Educacional e Cultural Católica de Fortaleza, inscrita no CNPJ nº 34.711.483/0001-54, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.187, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

(assinado digitalmente) ANDRÉ LUIZ ARAÚJO BARBOSA

Secretário Municipal de Relações Comunitárias

PROCESSO: P340368/2026

PATROCINADOR: O Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-150, inscrita no CNPJ sob o nº 60.426.998/0001-12.

PATROCINADA: Associação Educacional e Cultural Católica de Fortaleza - AECAF, inscrita no CNPJ sob o nº 34.711.483/0001-54, estabelecida na Av. Monsenhor Tabosa, nº 03, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.165-011.

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, o patrocínio, a ser prestado por meio de apoio financeiro, para a realização do projeto “Caminhada com Maria 2026”, conforme demonstrado na descrição Projeto de Patrocínio e condições estipuladas neste Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra-se fundamentado na Lei Municipal nº 11.187/2021, na Lei Federal nº 14.133/2021, no que consta no Projeto de Patrocínio apresentado pela PATROCINADA e nos autos do Processo Administrativo nº P340368/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias – SERC: Projeto/Atividade: Dotação Orçamentária: 04.122.2128.1917.0008; Elemento de despesa: 335041; Fonte: 0 1.500.0000.00.01.

VALOR: O valor total para o patrocínio objeto deste contrato será de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do patrocínio estender-se-á da data de assinatura do instrumento até 30 de dezembro de 2026, período no qual deverão ser executadas as obrigações e contrapartidas pactuadas, observado o cronograma constante no plano de trabalho, bem como apresentação da prestação de contas.