DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 84

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 5º, do Decreto nº 16.053, 10 de Julho de 2024;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P119440/2025;

CONSIDERANDO o que dispõe no Decreto 15.246, DE 03 DE Fevereiro DE 2022, alterado pelo Decreto 15.524, DE 09 DE Janeiro DE 2023, bem como a Instrução Normativa Conjunta 02/2022/CGM-PGM, de 02 de março de 2022, publicada no DOM nº 17.277 de 10/03/2022, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza;

Art. 1º Designar FRANCISCA ELIETE MAIA PINHEIRO DURANS , matrícula nº 9113504, ocupante do cargo de Gerente de Farmácia como gestora e ANTÔNIA LUCELIA ALVES DA CRUZ , matrícula nº 162122-01, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo como Fiscal do seguinte contrato:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

Fortaleza, data da assinatura digital. JOÃO GILBERTO GOMES MACEDO

Superintendente do Instituto Dr. José Frota VISTO:

Procurador Jurídico do Instituto Dr. José Frota (em substituição) Matrícula 88523.03

funcionamento dos equipamentos utilizados no Núcleo de Nutrição do Instituto Dr. José Frota – IJF.

FUNDAMENTO LEGAL : Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 15.603, de 28 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA : Justifica-se a contratação diante da necessidade de assegurar o fornecimento contínuo e ininterrupto de gás natural canalizado, insumo indispensável ao funcionamento dos equipamentos de cocção e aquecimento utilizados no preparo das refeições destinadas aos pacientes, acompanhantes e colaboradores do Instituto Dr. José Frota – IJF. A contratação direta por inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, tendo em vista que a Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS é a concessionária exclusiva do serviço de distribuição de gás natural canalizado no Estado do Ceará, conforme demonstrado no processo administrativo. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação será indeterminado, contado da data da assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 109 da Lei nº 14.133/2021, ficando sua continuidade condicionada, a cada exercício financeiro, à existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Projeto/Atividade: 25201.10.302.0124.2470.0001; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fontes de Recursos: 1.500.1002.00.00, 1.600.0000.00.00 e 1.621.0000.00.00.

CONTRATADA : COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.759.185/0001-96.

O SUPERINTENDENTE do Instituto Dr. José Frota, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 5º, inciso VIII, do Decreto Municipal nº 16.053, de 10 de julho de 2024, considerando os documentos e justificativas que instruem os autos do Processo Administrativo nº P114921/2026 , resolve AUTORIZAR esta contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Superintendente do Instituto Dr. José Frota – IJF VISTO:

Procurador Jurídico – em substituição Matrícula 88523.03

CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por JOÃO GILBERTO GOMES MACÊDO. CONTRATADA: T PINHEIRO PAIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.255.771/0001-58, com sede em Senador Pompeu/CE, na Av. Francisco Franca Cambraia, nº 258, Bairro Centro, CEP: 63.600-000, neste ato representada pelo sócio Thiago Pinheiro Paiva. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de MATERIAL DE EXPEDIENTE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do (Instituto Dr. José Frota/IJF), consignadas às dotações orçamentárias a seguir discriminadas: Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 339030, Fontes de Recursos: 150010020000, 160000000000 e 162100000000. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 9.784,70 (nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Portal Nacional